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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAC 07065443920128010001

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbbd429ef240f6852e071ec869b807d708a3ea59800bcfdf06ae1e0bbfcd9a3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: dbbd429ef240f6852e071ec869b807d708a3ea59800bcfdf06ae1e0bbfcd9a3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: dbbd429ef240f6852e071ec869b807d708a3ea59800bcfdf06ae1e0bbfcd9a3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2012-12-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2012-12-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2012-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2013-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2013-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2013-10-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2013-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2014-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2014-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2014-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2014-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2014-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2014-08-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2014-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2015-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2016-05-10 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2016-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-05 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-20 a 2016-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-17
Definitivo (TPU 246)
2015-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-18
Documento (TPU 581)
2014-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2014-07-25
Recebimento (TPU 132)
2014-07-25
Remessa (TPU 980)
2014-07-25
Remessa (TPU 980)
2014-07-25
Documento (TPU 581)
2014-07-25
Custas (TPU 479)
2014-07-17
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2012-11-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  8. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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  11. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2013-01-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-01-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  14. 2013-02-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  16. 2013-02-25T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2013-02-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2013-05-21T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  19. 2013-10-21T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  20. 2013-10-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2013-10-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  22. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2013-10-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  26. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  27. 2013-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-10-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2013-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2014-03-27T13:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2014-03-27T13:01:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2014-04-28T10:29:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  33. 2014-04-16T14:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2014-05-05T12:00:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2014-04-28T09:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  36. 2014-04-28T09:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2014-04-28T10:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  38. 2014-04-14T15:50:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2014-05-07T12:03:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  40. 2014-05-08T10:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.