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TJRJ — 00121234820178190028

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85352dc297300b09f63ecb490e899ef205023db437ef1075f3ac7c546c13cfc3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-07 a 2022-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-19: Definitivo (TPU 246)
2022-05-19: Documento (TPU 581)
2021-11-18: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-10-26: Documento (TPU 581)
2021-10-13: Documento (TPU 581)
2021-10-13: Documento (TPU 581)
2021-10-07: Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-24: Conclusão (TPU 51)
2021-05-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-03: Remessa (TPU 123)
2021-01-20: Petição (TPU 85)
2020-12-09: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-10-07T12:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2017-10-07T17:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ]
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2017-10-10T13:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2017-11-16T16:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2018-02-21T13:17:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2018-11-12T12:17:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-12-12T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-12T16:42:21.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-19T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "realizada",
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    },
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      "codigo": 16,
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    }
  ],
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2019-04-16T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-17T17:04:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
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2019-06-25T16:04:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2020-03-06T11:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
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  }
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2020-03-31T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
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2020-08-05T12:07:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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  }
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2020-11-24T17:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  }
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2020-12-04T10:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}
```

2021-01-20T12:54:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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2021-05-03T16:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2021-09-24T13:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2021-10-13T10:59:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
}

2021-10-13T16:05:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2021-10-26T18:56:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2022-05-19T13:39:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "63611",
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2017-10-07T12:02:07.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141)
2017-10-07T17:27:13.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141)

2017-10-09T12:21:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-09T12:30:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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  }
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2017-11-16T16:16:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2018-02-21T16:56:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2018-02-24T10:07:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
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2019-02-14T16:10:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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2019-02-20T17:38:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
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}

2019-03-19T11:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}
```

2019-03-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}

2019-04-16T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}
```

2019-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}

2020-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}

2020-03-31T13:27:00.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "63611",
    "nome": "CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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