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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAC 07047054220138010001

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01060cb0fff6a5b05d474ae032e5b11d1687c5ef5ecc78f4befd6dd6f4332353

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 01060cb0fff6a5b05d474ae032e5b11d1687c5ef5ecc78f4befd6dd6f4332353
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2019-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2019-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2019-07-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2019-07-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2019-07-18 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2019-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2019-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2019-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2019-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2019-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2019-11-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-13 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-17 a 2019-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-14
Definitivo (TPU 246)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-15
Documento (TPU 581)
2019-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-22
Documento (TPU 581)
2019-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-05
Recebimento (TPU 132)
2019-07-05
Remessa (TPU 980)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2013-04-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2013-04-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2013-04-23T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  7. 2013-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-05-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-10-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2013-10-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2013-10-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2013-10-25T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  13. 2014-02-25T17:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-02-25T17:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-03-12T15:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2014-02-18T17:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2014-04-30T15:06:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2014-04-30T11:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-05-29T08:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2014-05-28T15:39:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2014-07-29T16:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2014-08-18T12:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2014-08-15T12:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2014-08-18T09:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2014-09-01T13:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2014-09-01T13:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2014-10-13T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2014-11-05T13:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  29. 2014-12-09T09:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2014-12-05T12:35:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2015-02-03T13:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  32. 2015-03-03T10:59:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2015-02-26T15:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2015-03-02T14:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2015-03-02T14:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  36. 2015-03-02T14:55:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2015-02-11T17:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2015-02-24T12:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2015-02-20T15:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2015-02-26T15:49:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.