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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07009172020238020008

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b05cedea7d188adceb2a36a4e3de9971b66cd751af786749a77a018732d7ad19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b05cedea7d188adceb2a36a4e3de9971b66cd751af786749a77a018732d7ad19
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2023-11-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2023-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2023-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2024-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2024-01-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2024-03-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2024-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2024-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-30 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-01 a 2024-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-30
Definitivo (TPU 246)
2024-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-04-17
Publicação (TPU 92)
2024-04-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-16
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-10
Conclusão (TPU 51)
2024-03-23
Documento (TPU 581)
2024-03-23
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-01T15:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-12-05T15:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-12-04T17:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-07T14:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-10-02T13:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-01T15:25:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-12-04T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-11T14:57:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  9. 2023-08-07T15:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-12-11T17:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-09T13:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-12-04T16:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2023-06-02T17:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-09T09:42:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-11-29T08:52:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2023-06-02T14:56:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-08T09:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-11-24T19:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-01-15T14:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2024-01-15T14:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
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  }
}
  21. 2023-07-28T13:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-03-23T14:33:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
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  }
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  23. 2024-03-23T14:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
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  24. 2024-04-10T12:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  25. 2024-04-16T10:17:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  26. 2024-04-16T13:02:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
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  }
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  27. 2024-05-16T16:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  28. 2024-05-16T17:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  29. 2024-05-27T01:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  30. 2024-09-30T14:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5756",
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  31. 2024-09-30T14:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "5756",
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  }
}
  32. 2024-09-30T14:17:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
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  33. 2024-01-31T12:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  34. 2023-07-28T12:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  35. 2023-07-20T09:00:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  36. 2023-07-28T11:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
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  37. 2023-10-02T10:05:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5756",
    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
  }
}
  38. 2023-09-29T09:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
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  39. 2023-09-28T14:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2023-09-29T09:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.