STJ — 3167407
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b02a0e4fd6deb08b3b83a451049515f490fd0886f20b5c1966e7f7d43bc1b3d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e comunicação de venda ao órgão de trânsito.
- A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se estende a débitos tributários após a alienação; (ii) a tradição (art. 1.267 do Código Civil) afasta a responsabilização por infrações posteriores sem comunicação ao órgão de trânsito; (iii) os efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil) autorizam presumir a transferência e a exclusividade da posse; (iv) princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) foram violados; (v) há dissídio jurisprudencial sobre a limitação da responsabilidade do alienante.
- A responsabilidade solidária do alienante, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, é compreendida no âmbito das infrações posteriores à alienação, não havendo decisão explícita sobre débitos de IPVA e taxas, o que impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prévio enfrentamento na origem.
- Afastar as premissas de que não houve comunicação da venda ao órgão de trânsito e de que não foram juntados documentos mínimos da alienação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial.
- A revelia produz presunção relativa de veracidade, que não suprime dever legal específico de comunicar a venda ao órgão de trânsito, tampouco substitui documentação mínima da alienação para atualização cadastral.
- Sem pronunciamento explícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil, não se viabiliza a análise da tese de violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
- Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante os óbices formais e materiais identificados.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO
DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO ESPECIAL.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo
nobre, em ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e
comunicação de venda ao órgão de trânsito.
2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a responsabilidade
do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
se estende a débitos tributários após a alienação; (ii) a tradição
(art. 1.267 do Código Civil) afasta a responsabilização por
infrações posteriores sem comunicação ao órgão de trânsito; (iii) os
efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil) autorizam
presumir a transferência e a exclusividade da posse; (iv)
princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts.
421 e 422 do Código Civil) foram violados; (v) há dissídio
jurisprudencial sobre a limitação da responsabilidade do alienante.
3. A responsabilidade solidária do alienante, na hipótese de
ausência de comunicação ao órgão de trânsito, é compreendida no
âmbito das infrações posteriores à alienação, não havendo decisão
explícita sobre débitos de IPVA e taxas, o que impede o exame da
matéria em recurso especial por ausência de prévio enfrentamento na
origem.
4. Afastar as premissas de que não houve comunicação da venda ao
órgão de trânsito e de que não foram juntados documentos mínimos da
alienação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável em recurso especial.
5. A revelia produz presunção relativa de veracidade, que não
suprime dever legal específico de comunicar a venda ao órgão de
trânsito, tampouco substitui documentação mínima da alienação para
atualização cadastral.
6. Sem pronunciamento explícito sobre os arts. 421 e 422 do Código
Civil, não se viabiliza a análise da tese de violação dos princípios
da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
7. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante os
óbices formais e materiais identificados.
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.