Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c7cb7370d4f5e221de5306de530cbf81a08b0ca72e333809c0954fe81e0aeb7
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em demanda que envolve
alegações de responsabilidade civil do construtor (art. 618 do
Código Civil), conceitos de "solidez e segurança" e juridicidade de
imposição de obrigação de fazer genérica (art. 497 do Código de
Processo Civil).
2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade, defendendo revaloração jurídica de fatos
reconhecidos pelas instâncias ordinárias; a agravada não apresentou
manifestação (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil).
3. A decisão agravada assentou a incidência da Súmula 7/STJ, por
demandar o acolhimento da tese recursal o revolvimento do conjunto
fático-probatório quanto à existência de vícios construtivos em
sistema de esgoto, à luz de prova pericial, e manteve a negativa de
conhecimento do agravo em recurso especial, com majoração de
honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia
recursal demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "a"
do art. 105, III, da Constituição Federal; (ii) a agravante impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme
exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; e (iii)
incidindo o óbice da Súmula 7/STJ na alínea "a", resta prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c".
III. Razões de decidir
5. A controvérsia, tal como posta, exige o revolvimento do acervo
fático-probatório (existência e especificidades de vícios
construtivos, conformidade da obra ao projeto e correções impostas),
o que é incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ;
não se cuida de mera revaloração de fatos incontroversos.
6. As razões do agravo interno não infirmam, de modo específico e
suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em
desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e ao
princípio da dialeticidade.
7. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento pela
alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial
pela alínea "c", quando apoiado em circunstâncias fáticas.
8. Mantém-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, condicionada à existência de prévia
fixação pelas instâncias ordinárias e observados os limites legais e
eventual gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, em demanda que envolve
alegações de responsabilidade civil do construtor (art. 618 do
Código Civil), conceitos de "solidez e segurança" e juridicidade de
imposição de obrigação de fazer genérica (art. 497 do Código de
Processo Civil).
2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade, defendendo revaloração jurídica de fatos
reconhecidos pelas instâncias ordinárias; a agravada não apresentou
manifestação (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil).
3. A decisão agravada assentou a incidência da Súmula 7/STJ, por
demandar o acolhimento da tese recursal o revolvimento do conjunto
fático-probatório quanto à existência de vícios construtivos em
sistema de esgoto, à luz de prova pericial, e manteve a negativa de
conhecimento do agravo em recurso especial, com majoração de
honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia
recursal demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "a"
do art. 105, III, da Constituição Federal; (ii) a agravante impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme
exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; e (iii)
incidindo o óbice da Súmula 7/STJ na alínea "a", resta prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c".
III. Razões de decidir
5. A controvérsia, tal como posta, exige o revolvimento do acervo
fático-probatório (existência e especificidades de vícios
construtivos, conformidade da obra ao projeto e correções impostas),
o que é incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ;
não se cuida de mera revaloração de fatos incontroversos.
6. As razões do agravo interno não infirmam, de modo específico e
suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em
desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e ao
princípio da dialeticidade.
7. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento pela
alínea "a", resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial
pela alínea "c", quando apoiado em circunstâncias fáticas.
8. Mantém-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, condicionada à existência de prévia
fixação pelas instâncias ordinárias e observados os limites legais e
eventual gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.