Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c40fdf138eb1ca9bd5d4758acda23cd4a80c11bb22e465491d3e4b3e21e75dc6
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185525 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c40fdf138eb1ca9bd5d4758acda23cd4a80c11bb22e465491d3e4b3e21e75dc6. SHA-256 do comentário: d925407230493b886be7322b0393ceff8705a32c84b80377ab13f9a3f1b2cc28.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada na incidência
das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e
provimento do recurso. Agravada manifesta inexistência de elementos
aptos a alterar o julgado.
3. Decisão anterior: inadmissibilidade do recurso especial e não
conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do
princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com majoração de honorários
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
agravo em recurso especial e se é possível suprir tal vício nas
razões do agravo interno, afastando a incidência da Súmula 182/STJ,
bem como se é cabível a majoração de honorários com base no art. 85,
§ 11, do CPC.
III. Razões de decidir
5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ autorizam o não conhecimento do agravo em recurso especial que
não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada, impondo observância ao princípio da dialeticidade
recursal.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, o que exige impugnação integral dos fundamentos
da negativa de seguimento, conforme entendimento consolidado da
Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
7. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada;
alegações genéricas ou voltadas ao mérito são insuficientes,
incidindo a Súmula 182/STJ por analogia quando ausente enfrentamento
específico.
8. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo
interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação da
Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa, segundo
precedentes.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada na incidência
das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e
provimento do recurso. Agravada manifesta inexistência de elementos
aptos a alterar o julgado.
3. Decisão anterior: inadmissibilidade do recurso especial e não
conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do
princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com majoração de honorários
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
agravo em recurso especial e se é possível suprir tal vício nas
razões do agravo interno, afastando a incidência da Súmula 182/STJ,
bem como se é cabível a majoração de honorários com base no art. 85,
§ 11, do CPC.
III. Razões de decidir
5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ autorizam o não conhecimento do agravo em recurso especial que
não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada, impondo observância ao princípio da dialeticidade
recursal.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, o que exige impugnação integral dos fundamentos
da negativa de seguimento, conforme entendimento consolidado da
Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
7. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada;
alegações genéricas ou voltadas ao mérito são insuficientes,
incidindo a Súmula 182/STJ por analogia quando ausente enfrentamento
específico.
8. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo
interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação da
Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa, segundo
precedentes.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185525 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c40fdf138eb1ca9bd5d4758acda23cd4a80c11bb22e465491d3e4b3e21e75dc6. SHA-256 do comentário:d925407230493b886be7322b0393ceff8705a32c84b80377ab13f9a3f1b2cc28.