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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00014881020024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b0a7b97a4f3f3fde9b09d143440e5b804b1597ebe04f64a84918420630e2ede

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 9b0a7b97a4f3f3fde9b09d143440e5b804b1597ebe04f64a84918420630e2ede
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2002-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2002-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2002-08-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2003-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2003-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2003-07-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2003-08-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2003-08-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2003-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2003-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2003-11-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2018-02-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2018-07-09 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2018-10-29 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2018-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-06 a 2018-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-29
Recebimento (TPU 977)
2018-10-29
Autos Eliminados (TPU 870)
2018-07-09
Autos Eliminados (TPU 870)
2018-02-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-11-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-11-06
Recebimento (TPU 132)
2003-10-31
Remessa (TPU 123)
2003-08-29
Recebimento (TPU 132)
2003-08-28
Remessa (TPU 123)
2003-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2003-07-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-31T14:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2003-08-28T15:20:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2008-07-11T00:24:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-07-15T17:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-05-13T14:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  6. 2002-08-22T15:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-06-14T15:25:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-06-18T18:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  9. 2002-05-06T16:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2018-10-29T17:34:23.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  11. 2018-10-29T16:56:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  12. 2018-07-09T14:25:15.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  13. 2018-02-26T13:53:03.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2003-11-14T18:14:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2003-11-06T19:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-08-29T18:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2003-07-24T17:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-07-21T18:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-06-09T18:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2003-05-26T18:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-03-14T12:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2002-11-29T13:33:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2002-09-16T19:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-08-13T15:01:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-06-18T18:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-06-17T13:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-05-16T14:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.