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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRR 01498975220068230010

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 255a87a389a050b8e9296304b6f32472bf1ac9795991f11b230daac6c267cfc5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 255a87a389a050b8e9296304b6f32472bf1ac9795991f11b230daac6c267cfc5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 303 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-11-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2010-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  3. 2015-01-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  4. 2018-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  5. 2018-12-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  6. 2019-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  8. 2019-12-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-12-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  10. 2020-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-04-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  12. 2020-04-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  13. 2020-07-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-05-31 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  15. 2021-06-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  16. 2021-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  17. 2021-09-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2021-10-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-01-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/263
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-06 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 303 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-24 a 2021-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-14
Petição (TPU 85)
2021-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-29
Documento (TPU 581)
2021-09-29
Remessa (TPU 123)
2021-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-24
Conclusão (TPU 51)
2021-06-21
Petição (TPU 85)
2021-06-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 303. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-10-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-03-12T08:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-11-22T13:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-03-14T13:10:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2019-12-06T12:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-04-14T23:33:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2020-07-07T10:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2021-09-29T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-11-24T11:51:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2006-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2770",
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  }
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  19. 2007-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2770",
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  22. 2008-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2770",
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  24. 2008-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2008-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  26. 2008-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2770",
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  27. 2008-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2008-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  31. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2009-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2009-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2009-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2009-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2009-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2009-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2010-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2010-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.