ICMS: como funciona o principal imposto estadual sobre vendas

A competência dos estados

O art. 155, II, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É esse dispositivo que retira da União e dos municípios qualquer competência sobre esse imposto, mesmo quando a mercadoria atravessa fronteiras estaduais.

O que a Lei Kandir tributa

A Lei Complementar 87/1996 — conhecida como Lei Kandir — regula o ICMS em âmbito nacional, definindo as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação como fatos geradores do imposto. Cada estado, dentro dessa moldura, edita sua própria legislação com alíquotas e benefícios específicos.

Quem é contribuinte

É contribuinte do ICMS quem realiza operações de circulação de mercadorias ou presta os serviços tributados com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial — comerciantes, industriais e produtores, principalmente. A lei também prevê hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros, como na substituição tributária, em que outra pessoa da cadeia recolhe o imposto no lugar do contribuinte original.

Não cumulatividade: o mecanismo de créditos

O ICMS é não cumulativo: a cada etapa da cadeia, a empresa credita o imposto pago na entrada e debita o imposto devido na saída, recolhendo apenas a diferença. Esse mecanismo evita que o mesmo tributo incida em cascata sobre o mesmo valor agregado várias vezes, mas exige controle rigoroso de notas fiscais de entrada e saída para não perder créditos a que a empresa teria direito.

Em 2026, o teste do IBS ainda convive com o ICMS

A entrada operacional do IBS não extinguiu o ICMS em 2026. No regime regular, a fase de teste usa IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, com dispensas e reduções condicionadas pela LC 214/2025; o ICMS continua sendo apurado pelas regras atuais. A redução gradual do imposto estadual começa em etapa posterior da transição.

Documentos e sistemas precisam receber os novos campos sem apagar CST, base, alíquota e crédito de ICMS ainda devidos. Optantes do Simples e regimes específicos não devem receber automaticamente os mesmos percentuais do regime regular.