STJ — 3144022
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f6261847628db210079a9652d95144fa351fecf3200aeb6c38f4322c421d152
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1443065
- Número de registro na fonte
- 202505046062
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, sob fundamento de incidência do óbice
da Súmula n. 7/STJ. Agravante sustenta o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade e provimento do recurso; agravada,
intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, opõe-se à reforma do julgado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial
pressupõe reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula
n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil.
4. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,
conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a análise da alegação de cerceamento de defesa
demanda, em regra, o reexame de fatos e provas, providência inviável
nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, sob fundamento de incidência do óbice
da Súmula n. 7/STJ. Agravante sustenta o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade e provimento do recurso; agravada,
intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, opõe-se à reforma do julgado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial
pressupõe reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula
n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil.
4. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,
conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a análise da alegação de cerceamento de defesa
demanda, em regra, o reexame de fatos e provas, providência inviável
nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3144022 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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