Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70c2efa3c6ee33777f83a4a629cf7063c2444acb48bed52b384e83027d5adf41
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3134891 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 70c2efa3c6ee33777f83a4a629cf7063c2444acb48bed52b384e83027d5adf41. SHA-256 do comentário: d17e72c711f6b19934cc0ad4431c60ecae47b31d24bb36fb98f66421d5dc7204.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, e majoração de honorários nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade e mérito; a parte agravada, intimada na forma do
art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, aponta inexistência
de elementos aptos a alterar o julgado.
3. A decisão agravada consignou a ausência de indicação precisa de
dispositivos federais supostamente violados, com invocação apenas de
dispositivos constitucionais, e a inadequação do recurso quanto à
impugnação específica dos fundamentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de
indicação de dispositivos federais e a invocação de normas
constitucionais em recurso especial impedem o conhecimento da
insurgência, por usurpação da competência definida no art. 102, III,
da Constituição Federal; e (ii) a deficiência de fundamentação
atrai a incidência da orientação sumular que determina o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
III. Razões de decidir
5. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil), mas não apresenta impugnação específica e
suficiente à integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em
afronta ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e à
jurisprudência desta Corte.
6. A via do recurso especial não comporta análise de suposta
violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência prevista no art. 102, III, da Constituição Federal;
compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, a
interpretação da legislação federal infraconstitucional (CF, art.
105, II).
7. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais
tidos por violados, bem como a falta de demonstração objetiva da
contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem,
configuram deficiência de fundamentação e impedem o conhecimento da
insurgência quanto ao tema.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL EM
VIA ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, e majoração de honorários nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade e mérito; a parte agravada, intimada na forma do
art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, aponta inexistência
de elementos aptos a alterar o julgado.
3. A decisão agravada consignou a ausência de indicação precisa de
dispositivos federais supostamente violados, com invocação apenas de
dispositivos constitucionais, e a inadequação do recurso quanto à
impugnação específica dos fundamentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de
indicação de dispositivos federais e a invocação de normas
constitucionais em recurso especial impedem o conhecimento da
insurgência, por usurpação da competência definida no art. 102, III,
da Constituição Federal; e (ii) a deficiência de fundamentação
atrai a incidência da orientação sumular que determina o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
III. Razões de decidir
5. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil), mas não apresenta impugnação específica e
suficiente à integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em
afronta ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e à
jurisprudência desta Corte.
6. A via do recurso especial não comporta análise de suposta
violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência prevista no art. 102, III, da Constituição Federal;
compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, a
interpretação da legislação federal infraconstitucional (CF, art.
105, II).
7. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais
tidos por violados, bem como a falta de demonstração objetiva da
contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem,
configuram deficiência de fundamentação e impedem o conhecimento da
insurgência quanto ao tema.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3134891 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
70c2efa3c6ee33777f83a4a629cf7063c2444acb48bed52b384e83027d5adf41. SHA-256 do comentário:d17e72c711f6b19934cc0ad4431c60ecae47b31d24bb36fb98f66421d5dc7204.