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STJ — 2091685

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2022-09-14Data Publicacao: 2022-09-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 694359d8bad631e5449bcd94255e04a3d10f715f1f7e0f5422a77dee8ccc6e34

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  2. A elevação das penas-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional.
  3. Nos casos em que há imprecisão acerca do número exato de crimes, esta Corte "tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/2/2015).
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A elevação das penas-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional. 3. Nos casos em que há imprecisão acerca do número exato de crimes, esta Corte "tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/2/2015). 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.