Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE FRANQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LUCROS CESSANTES. ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No acórdão de origem, mantida a sentença que reconheceu a
legitimidade ativa do franqueado e determinou indenização a título
de lucros cessantes e multa penal por descumprimento de cláusula de
exclusividade territorial em contrato de franquia.
- A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade
ativa, fundada em elementos fático-probatórios e na natureza
intuitu personae do contrato, demanda reexame de provas e de
cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- A condenação em lucros cessantes foi lastreada em demonstração de
queda de faturamento e impacto na receita, não se tratando de
presunção, razão pela qual as razões recursais se mostram
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por
analogia, a Súmula 284/STF.
- A incidência da Súmula 7/STJ obsta o exame do dissídio
jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e a
necessidade de revolvimento do conjunto probatório.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE FRANQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LUCROS CESSANTES. ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 284/STF.
1. No acórdão de origem, mantida a sentença que reconheceu a
legitimidade ativa do franqueado e determinou indenização a título
de lucros cessantes e multa penal por descumprimento de cláusula de
exclusividade territorial em contrato de franquia.
2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade
ativa, fundada em elementos fático-probatórios e na natureza
intuitu personae do contrato, demanda reexame de provas e de
cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A condenação em lucros cessantes foi lastreada em demonstração de
queda de faturamento e impacto na receita, não se tratando de
presunção, razão pela qual as razões recursais se mostram
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por
analogia, a Súmula 284/STF.
4. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o exame do dissídio
jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e a
necessidade de revolvimento do conjunto probatório.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3107322 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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