STJ — 1929671
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b85c542ee168cc861718634a9a6cb36ed1a742000a21d73f234374212de2af3
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA PRATICA DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes.
- É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a fundamentação apresentada permita a aferição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.
- O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.
- A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil pelo dano causado. Na hipótese, observa-se que os bens não foram apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto de controvérsia.
- Recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA
JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO.
UTILIZAÇÃO PARA PRATICA DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS.
EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas
assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela
não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde
que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada
para a prática de crimes.
2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o
magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados
pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a
fundamentação apresentada permita a aferição das razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.
3. O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime,
diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens
de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do
crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação
que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado
de primeiro grau.
3. A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o
qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a
finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil
pelo dano causado. Na hipótese, observa-se que os bens não foram
apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente
àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se
falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que
a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto
de controvérsia.
4. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo julgamento após o
voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento
ao recurso especial, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.