STJ — 1994101
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b054b9c0f538dddb061d942fae4c4e828eb8559aea0bba11bd8fae9495ba5b5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado.
- Hipótese em que, conforme ponderou o acórdão, "pelas próprias características do flagrante, não foi possível empreender investigações capazes de indicar o grau de envolvimento de cada um dos apelantes com essa associação e individualizar o seu eventual papel nela. Assim, não foi totalmente afastada a hipótese de que parte dos presentes não estivesse associado e prestasse trabalho eventual ao grupo, sendo que a dúvida deve favorecer todos os réus quanto à associação". Conclusão contrária demandaria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Ainda de acordo com o Tribunal de origem, não restou suficientemente comprovada a dedicação à atividade criminosa, de forma que, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, seria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial.
- A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, é insuficiente ao afastamento da causa de diminuição de pena, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no caso dos autos.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO
MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL
A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de
associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de
forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo,
independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo
associado.
2. Hipótese em que, conforme ponderou o acórdão, "pelas próprias
características do flagrante, não foi possível empreender
investigações capazes de indicar o grau de envolvimento de cada um
dos apelantes com essa associação e individualizar o seu eventual
papel nela. Assim, não foi totalmente afastada a hipótese de que
parte dos presentes não estivesse associado e prestasse trabalho
eventual ao grupo, sendo que a dúvida deve favorecer todos os réus
quanto à associação". Conclusão contrária demandaria revolvimento
probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Ainda de acordo com o Tribunal de origem, não restou
suficientemente comprovada a dedicação à atividade criminosa, de
forma que, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, seria
necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso
especial.
4. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, é
insuficiente ao afastamento da causa de diminuição de pena, sendo
necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a
evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou
integra organização criminosa, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.