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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-PR 00000307220146160169

Classe: Execução FiscalÓrgão: 169 ª zona eleitoral-Campina da LagoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000307220146160169 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28. SHA-256 do comentário: e2252c5b43b7f743f6dc9dae153b86f3b128bbfdaa48be85fa834efc57f50477.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  3. 2023-03-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  4. 2023-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  5. 2023-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  6. 2025-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2025-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2025-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2025-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2026-02-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2026-07-10 — Documento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  14. 2026-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2026-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2026-07-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  17. 2026-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2026-07-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/257

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T09:31:52.909000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140804175010
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 49e544e1803dcc099cb4b2e5e1b18f3b425c9e1f28eb4f9bfbccd5cfff70bb28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 284 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-04 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Provisório (TPU 245)
2026-07-30
Documento (TPU 581)
2026-07-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-24
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2026-07-23
Conclusão (TPU 51)
2026-07-23
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-16
Documento (TPU 12270)
2026-07-16
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 284. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-04T17:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  2. 2014-08-12T14:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  3. 2014-09-30T20:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  4. 2014-11-21T18:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  5. 2015-01-07T17:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  6. 2015-01-07T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  7. 2016-04-22T17:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  8. 2016-05-04T16:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  9. 2016-07-26T13:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  10. 2018-01-30T14:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  11. 2018-05-22T14:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  12. 2018-06-25T12:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  13. 2018-07-26T14:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  14. 2018-08-16T12:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  15. 2018-08-16T15:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  16. 2019-10-11T15:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  17. 2019-12-11T14:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  18. 2021-06-17T13:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  19. 2021-07-09T15:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  20. 2021-10-08T18:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  21. 2021-12-06T14:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  22. 2022-02-01T16:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  23. 2022-03-03T17:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  24. 2022-04-06T14:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  25. 2022-07-08T14:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  26. 2022-07-14T13:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  27. 2022-10-25T14:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  28. 2022-11-07T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  29. 2022-11-08T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  30. 2023-01-27T16:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  31. 2023-01-30T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  32. 2023-03-09T17:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    "codigo": "15592",
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  }
}
  33. 2023-03-14T13:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15592",
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}
  34. 2023-04-25T17:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
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}
  35. 2023-05-25T13:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15592",
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}
  36. 2023-06-05T18:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  37. 2023-06-07T13:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
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}
  38. 2023-08-28T19:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
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  39. 2023-09-22T12:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
    "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"
  }
}
  40. 2025-06-23T22:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15592",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.