STJ — 2811832
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e85a1a95ac2c9cfcd72762c2da028084818591d4a69664a0c4068e5b654ec7b6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE FIADOR. ART. 329, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. TÍTULO EXECUTIVO. CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008 E DECRETO-LEI 911/1969. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em controvérsia oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa, na qual se discutem inclusão de fiador após a citação e exigibilidade do título executivo sem a assinatura de duas testemunhas.
- O objetivo recursal é decidir se (i) a inclusão do fiador, após a citação, sem consentimento, configurou-se negativa de vigência do art. 329, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 783, 784, III, e 803, I, do CPC por inexistência de título executivo extrajudicial válido; (iii) foi caracterizado dissídio jurisprudencial acerca do consentimento do réu para aditamento e da força executiva do instrumento.
- A inclusão do fiador é admitida porque o pedido foi formulado antes da citação e posteriormente apenas reiterado, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, não se exigindo consentimento e sem prejuízo ao contraditório; o contrato de participação em grupo de consórcio garantido por alienação fiduciária ostenta força executiva por legislação especial, dispensando a assinatura de duas testemunhas; a revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o dissídio não se configura por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.
- Justifica-se a conclusão porque o acórdão estadual assentou, de forma expressa, que o requerimento de inclusão do fiador antecedeu a citação, configurando reiteração de medida já deferida, sem inovação objetiva ou subjetiva da demanda; reconheceu a eficácia executiva do contrato de consórcio/alienação fiduciária por normas especiais (Lei 11.795/2008 e Decreto-Lei 911/1969), afastando a necessidade de duas testemunhas; e destacou a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revolver fatos, além da falta de similitude fática para a alínea c.
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE FIADOR. ART. 329, II,
DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.
TÍTULO EXECUTIVO. CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008
E DECRETO-LEI 911/1969. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que
inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105,
III, da CF, em controvérsia oriunda de ação de busca e apreensão
convertida em execução por quantia certa, na qual se discutem
inclusão de fiador após a citação e exigibilidade do título
executivo sem a assinatura de duas testemunhas.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a inclusão do fiador, após a
citação, sem consentimento, configurou-se negativa de vigência do
art. 329, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 783, 784, III, e
803, I, do CPC por inexistência de título executivo extrajudicial
válido; (iii) foi caracterizado dissídio jurisprudencial acerca do
consentimento do réu para aditamento e da força executiva do
instrumento.
3. A inclusão do fiador é admitida porque o pedido foi formulado
antes da citação e posteriormente apenas reiterado, sem alteração do
pedido ou da causa de pedir, não se exigindo consentimento e sem
prejuízo ao contraditório; o contrato de participação em grupo de
consórcio garantido por alienação fiduciária ostenta força executiva
por legislação especial, dispensando a assinatura de duas
testemunhas; a revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão
recorrido demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e o
dissídio não se configura por ausência de similitude fática e de
cotejo analítico.
4. Justifica-se a conclusão porque o acórdão estadual assentou, de
forma expressa, que o requerimento de inclusão do fiador antecedeu a
citação, configurando reiteração de medida já deferida, sem
inovação objetiva ou subjetiva da demanda; reconheceu a eficácia
executiva do contrato de consórcio/alienação fiduciária por normas
especiais (Lei 11.795/2008 e Decreto-Lei 911/1969), afastando a
necessidade de duas testemunhas; e destacou a inadequação da exceção
de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória,
subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de revolver fatos,
além da falta de similitude fática para a alínea c.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.