Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS ANTERIORES
AO DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CENTRALIZAÇÃO DE ATOS
EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu apelo nobre em execução fundada em instrumento particular
de confissão de dívida, na qual se discutem os efeitos da
recuperação judicial sobre penhoras anteriores e a competência do
juízo recuperacional para atos expropriatórios.
- A questão recursal consiste em examinar se: (i) as penhoras
efetivadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser
levantadas; (ii) há favorecimento indevido de credor; (iii) compete
ao juízo da recuperação centralizar atos executórios sobre bens do
recuperando; (iv) está configurada divergência jurisprudencial apta
ao conhecimento pela alínea c.
- A manutenção das penhoras anteriores ao deferimento da
recuperação judicial harmoniza-se com a premissa de que os efeitos
da decisão concessiva são ex nunc, sem desconstituir constrições já
perfectibilizadas, preservando-se, contudo, a submissão de eventuais
atos expropriatórios ao crivo do juízo recuperacional.
- O recurso especial não indica, de forma clara e vinculada, como
os arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 teriam sido contrariados,
atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de
fundamentação.
- A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do
acórdão - centralização de futuras expropriações no juízo
recuperacional - atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
- A tese de extinção de avais por novação não apresenta indicação
de dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF.
- Obstada a análise pela alínea a por óbices sumulares, fica
prejudicado o dissídio pela alínea c sobre as mesmas questões
jurídicas.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS ANTERIORES
AO DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CENTRALIZAÇÃO DE ATOS
EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu apelo nobre em execução fundada em instrumento particular
de confissão de dívida, na qual se discutem os efeitos da
recuperação judicial sobre penhoras anteriores e a competência do
juízo recuperacional para atos expropriatórios.
2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) as penhoras
efetivadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser
levantadas; (ii) há favorecimento indevido de credor; (iii) compete
ao juízo da recuperação centralizar atos executórios sobre bens do
recuperando; (iv) está configurada divergência jurisprudencial apta
ao conhecimento pela alínea c.
3. A manutenção das penhoras anteriores ao deferimento da
recuperação judicial harmoniza-se com a premissa de que os efeitos
da decisão concessiva são ex nunc, sem desconstituir constrições já
perfectibilizadas, preservando-se, contudo, a submissão de eventuais
atos expropriatórios ao crivo do juízo recuperacional.
4. O recurso especial não indica, de forma clara e vinculada, como
os arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 teriam sido contrariados,
atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de
fundamentação.
5. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do
acórdão - centralização de futuras expropriações no juízo
recuperacional - atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
6. A tese de extinção de avais por novação não apresenta indicação
de dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF.
7. Obstada a análise pela alínea a por óbices sumulares, fica
prejudicado o dissídio pela alínea c sobre as mesmas questões
jurídicas.
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2496063 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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