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STJ — 3076219

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2026-06-22Data Publicacao: 2026-06-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7720939a71fd72e1677fe2e7709c14ce49f34bcdb48a1d03e766c6e8e5c1c5e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO NA IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, manteve a improcedência e fixou honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.
  2. A questão recursal consiste em examinar se houve violação do art. 85, § 2º, do CPC, com necessidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico; se houve contrariedade ao Tema 1.076 do STJ; e se seria possível, em recurso especial, rever a premissa de que não é mensurável o proveito econômico.
  3. Em casos de improcedência, quando não é possível mensurar o proveito econômico, aplica-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC, com fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa. Não há afronta ao Tema 1.076 do STJ, pois não se trata de fixação por equidade, mas de aplicação da sequência lógica legal.
  4. A revisão da premissa fática sobre a mensurabilidade do proveito econômico demanda reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
  5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO NA IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, manteve a improcedência e fixou honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. A questão recursal consiste em examinar se houve violação do art. 85, § 2º, do CPC, com necessidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico; se houve contrariedade ao Tema 1.076 do STJ; e se seria possível, em recurso especial, rever a premissa de que não é mensurável o proveito econômico. 3. Em casos de improcedência, quando não é possível mensurar o proveito econômico, aplica-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC, com fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa. Não há afronta ao Tema 1.076 do STJ, pois não se trata de fixação por equidade, mas de aplicação da sequência lógica legal. 4. A revisão da premissa fática sobre a mensurabilidade do proveito econômico demanda reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.