Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LOCAL DE ATENDIMENTO. TESES SOBRE
ROL DA ANS, DUT E EFICÁCIA DO MÉTODO TERAPÊUTICO DISSOCIADAS DO
NÚCLEO DECISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF).
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). REEXAME DE FATOS
E PROVAS SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORES, DISTÂNCIA,
FREQUÊNCIA E ONEROSIDADE (SÚMULA 7/STJ). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DO VALOR NA VIA ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de
saúde contra acórdão que assegurou o custeio dos tratamentos
multidisciplinares em município de domicílio do menor, limitado à
tabela da operadora, diante das peculiaridades do caso.
- A questão recursal consiste em examinar se (i) a invocação do rol
da ANS, das Diretrizes de Utilização e da ausência de superioridade
do método específico guardou pertinência com o núcleo decisório
centrado no local de atendimento; (ii) houve prequestionamento das
teses federais sobre cobertura; (iii) seria possível, na via
especial, rever o local de atendimento e reduzir/extinguir as
astreintes.
- As razões especiais não enfrentam o fundamento autônomo do
acórdão - alocação territorial do atendimento e proteção do
consumidor - atraindo a deficiência de fundamentação (Súmula n.
284/STF). Tais matérias não foram objeto de decisão na origem,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
- A revisão de premissas fáticas sobre disponibilidade de
prestadores, distância, frequência e onerosidade do deslocamento,
bem como o redimensionamento das astreintes, demanda revolvimento do
acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula
n. 7/STJ).
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LOCAL DE ATENDIMENTO. TESES SOBRE
ROL DA ANS, DUT E EFICÁCIA DO MÉTODO TERAPÊUTICO DISSOCIADAS DO
NÚCLEO DECISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF).
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). REEXAME DE FATOS
E PROVAS SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORES, DISTÂNCIA,
FREQUÊNCIA E ONEROSIDADE (SÚMULA 7/STJ). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DO VALOR NA VIA ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de
saúde contra acórdão que assegurou o custeio dos tratamentos
multidisciplinares em município de domicílio do menor, limitado à
tabela da operadora, diante das peculiaridades do caso.
2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a invocação do rol
da ANS, das Diretrizes de Utilização e da ausência de superioridade
do método específico guardou pertinência com o núcleo decisório
centrado no local de atendimento; (ii) houve prequestionamento das
teses federais sobre cobertura; (iii) seria possível, na via
especial, rever o local de atendimento e reduzir/extinguir as
astreintes.
3. As razões especiais não enfrentam o fundamento autônomo do
acórdão - alocação territorial do atendimento e proteção do
consumidor - atraindo a deficiência de fundamentação (Súmula n.
284/STF). Tais matérias não foram objeto de decisão na origem,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
4. A revisão de premissas fáticas sobre disponibilidade de
prestadores, distância, frequência e onerosidade do deslocamento,
bem como o redimensionamento das astreintes, demanda revolvimento do
acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula
n. 7/STJ).
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3130691 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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