STJ — 1420785
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20177cd14d4b71a728a9158926a2673db94ca1579c1698b18c6e85129aa5e717
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).
- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À
HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL.
NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC,
para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento
público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV),
não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de
mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma,
não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp
1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira
Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a
constituição de mandatário por instrumento particular pela
viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua
parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RENÚNCIA À HERANÇA - ATO SOLENE - INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO
JUDICIAL - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<REsp 1236671>>-SP,
<<REsp 1551430>>-ES,
<<AgInt no AREsp 1585676>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.