STJ — 2185479
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f3132c597b51a0a29b61183d97d724d94cef29fff9e0f2e30c43e62e100bf75
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 960224
- Número de registro na fonte
- 202404591112
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO ABORDADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO INEXISTENTE. TESE NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELO NOBRE. SÚMULA N. 211/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Julgamento conjunto dos REsps n. 2.164.771/SP, 2.185.479/SP, 2.205.476/SP e 2.205.480/SP para se evitar a existência de decisões conflitantes.
- Chamamento do feito à ordem para, em preliminar, tornar sem efeito o acórdão de fls. 998-1.034. Incongruência entre o desprovimento dado ao agravo interno dos recorrentes com o provimento do agravo interno dos recorridos.
- Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula n. 284/STF.
- O argumento recursal de que a vedação da sistemática recuperacional deve ser imposta à SPE em comento, visto que "a mesma encerrou suas atividades construtivas e portanto não tem atividade empresarial a ser 'recuperada'", não comporta conhecimento, pois o acordão recorrido limitou-se a abordar a (im)possibilidade de SPE sem patrimônio de afetação se submeter ao regime de recuperação, sem nenhum debate quanto à ausência de atividade empresarial. Falta de prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
- Eventual omissão que legitimaria o retorno dos autos a origem prejudicada pela incidência da Súmula n. 284/STF no que toca à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.
- A incompatibilidade do regime de recuperação às sociedades de propósito específico (SPE) se restringe àquelas que administram patrimônio de afetação, de modo que às SPEs sem patrimônio de afetação não há vedação de sua submissão à sistemática recuperacional. Precedentes.
- A tese de que a SPE sem patrimônio de afetação não pode usufruir da consolidação substancial também não foi objeto de análise no acórdão recorrido, revestindo-se de inovação nas razões do recurso especial, manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ e que corrobora a conclusão de que não houve prequestionamento do tema. Incidência, novamente, dos preceitos da Súmula n. 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Consequentemente, prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.037-1.046.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SOCIEDADE DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO (SPE) SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO ABORDADA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO INEXISTENTE. TESE NÃO SUSCITADA NOS
ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELO NOBRE. SÚMULA N. 211/STJ.
1. Julgamento conjunto dos REsps n. 2.164.771/SP, 2.185.479/SP,
2.205.476/SP e 2.205.480/SP para se evitar a existência de decisões
conflitantes.
2. Chamamento do feito à ordem para, em preliminar, tornar sem
efeito o acórdão de fls. 998-1.034. Incongruência entre o
desprovimento dado ao agravo interno dos recorrentes com o
provimento do agravo interno dos recorridos.
3. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
4. O argumento recursal de que a vedação da sistemática
recuperacional deve ser imposta à SPE em comento, visto que "a mesma
encerrou suas atividades construtivas e portanto não tem atividade
empresarial a ser 'recuperada'", não comporta conhecimento, pois o
acordão recorrido limitou-se a abordar a (im)possibilidade de SPE
sem patrimônio de afetação se submeter ao regime de recuperação, sem
nenhum debate quanto à ausência de atividade empresarial. Falta de
prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
5. Eventual omissão que legitimaria o retorno dos autos a origem
prejudicada pela incidência da Súmula n. 284/STF no que toca à
alegação de violação do art. 1.022 do CPC.
6. A incompatibilidade do regime de recuperação às sociedades de
propósito específico (SPE) se restringe àquelas que administram
patrimônio de afetação, de modo que às SPEs sem patrimônio de
afetação não há vedação de sua submissão à sistemática
recuperacional. Precedentes.
7. A tese de que a SPE sem patrimônio de afetação não pode usufruir
da consolidação substancial também não foi objeto de análise no
acórdão recorrido, revestindo-se de inovação nas razões do recurso
especial, manobra processual amplamente rejeitada pela
jurisprudência do STJ e que corrobora a conclusão de que não houve
prequestionamento do tema. Incidência, novamente, dos preceitos da
Súmula n. 211/STJ.
Recurso especial não conhecido. Consequentemente, prejudicados os
embargos de declaração de fls. 1.037-1.046.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto do Sr.
Ministro Relator aos termos do voto-vista, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro,
Daniela Teixeira (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2185479 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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