TJRR — 01647763020078230010

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3badb6911fbad8a40a68fc85f28b241a6d2a79ce71181bc21f2f915cd6fda16

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

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Movimentações públicas

1. 2008-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2019-04-30T12:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2007-06-24T10:35:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2007-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2007-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2007-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2008-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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9. 2008-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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10. 2008-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

11. 2008-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      }
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12. 2019-04-30T13:20:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-06-14T11:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2021-06-14T11:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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15. 2021-06-25T12:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2021-07-06T00:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2007-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2007-07-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2007-07-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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21. 2007-08-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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22. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2007-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

25. 2007-11-21T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

26. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2007-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

28. 2007-11-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

29. 2007-12-07T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

30. 2007-12-12T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

31. 2007-12-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

32. 2008-01-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

33. 2008-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

34. 2008-05-22T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

35. 2008-05-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
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      }
    }

36. 2008-05-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

37. 2008-05-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

38. 2008-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

39. 2008-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

40. 2008-06-13T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

41. 2008-09-05T00:00:00.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente em parte (TPU 12330)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

42. 2008-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

43. 2008-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

44. 2008-10-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

45. 2008-10-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

46. 2008-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

47. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

48. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

49. 2008-11-27T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

50. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

51. 2008-12-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

52. 2008-12-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

53. 2008-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

54. 2019-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

55. 2019-04-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

56. 2019-04-30T12:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

57. 2021-06-14T11:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

58. 2021-06-25T00:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

59. 2021-06-25T00:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

60. 2021-07-06T10:03:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }