Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2026-06-08Data da publicação: 2026-06-11
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0ee9d52ada8d2e5b782b337f1f46bd4c0af8ce45ee7ed2873d62dbabc078582
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2867419 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c0ee9d52ada8d2e5b782b337f1f46bd4c0af8ce45ee7ed2873d62dbabc078582. SHA-256 do comentário: c762c11003e95673e114c6c61cf5f31582720e3a1ca45f96ee59293713ff7bc6.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, em razão da ausência de
prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, restrição
ao juízo de admissibilidade e impossibilidade de exame do Tema
677/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto
ao reconhecimento do prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396
do Código Civil; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do
Tema 677/STJ; (iii) saber se há omissão sobre a cessação da mora na
data do depósito com animus solvendi; e (iv) saber se é cabível a
aplicação de multa por litigância de má-fé nas contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incide a Súmula n. 211 do STJ para afastar o exame do
prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396 do Código Civil,
pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem.
4. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ para obstar a análise do Tema
677/STJ, diante da inadmissibilidade por falta de prequestionamento.
5. Não há omissão quanto à cessação da mora na data do depósito com
animus solvendi, porque o art. 401, I, do Código Civil não foi
objeto de exame específico na origem.
6. A multa por litigância de má-fé é incabível, ausentes reiteração
de recursos manifestamente protelatórios ou insistência
injustificável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao prequestionamento
dos arts. 394 e 396 do Código Civil, diante do óbice aplicado. 2.
Inexiste omissão sobre a aplicação do Tema 677/STJ, porque a
inadmissibilidade impediu a análise da tese repetitiva. 3. Não há
omissão relativa à cessação da mora na data do depósito com animus
solvendi, pois a matéria não foi apreciada na origem. 4. Não se
aplica multa por litigância de má-fé quando não demonstrada
reiteração protelatória.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 509, caput e § 1º,
526, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 394, 396 e 401, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, em razão da ausência de
prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, restrição
ao juízo de admissibilidade e impossibilidade de exame do Tema
677/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto
ao reconhecimento do prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396
do Código Civil; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do
Tema 677/STJ; (iii) saber se há omissão sobre a cessação da mora na
data do depósito com animus solvendi; e (iv) saber se é cabível a
aplicação de multa por litigância de má-fé nas contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incide a Súmula n. 211 do STJ para afastar o exame do
prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396 do Código Civil,
pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem.
4. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ para obstar a análise do Tema
677/STJ, diante da inadmissibilidade por falta de prequestionamento.
5. Não há omissão quanto à cessação da mora na data do depósito com
animus solvendi, porque o art. 401, I, do Código Civil não foi
objeto de exame específico na origem.
6. A multa por litigância de má-fé é incabível, ausentes reiteração
de recursos manifestamente protelatórios ou insistência
injustificável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao prequestionamento
dos arts. 394 e 396 do Código Civil, diante do óbice aplicado. 2.
Inexiste omissão sobre a aplicação do Tema 677/STJ, porque a
inadmissibilidade impediu a análise da tese repetitiva. 3. Não há
omissão relativa à cessação da mora na data do depósito com animus
solvendi, pois a matéria não foi apreciada na origem. 4. Não se
aplica multa por litigância de má-fé quando não demonstrada
reiteração protelatória.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 509, caput e § 1º,
526, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 394, 396 e 401, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2867419 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c0ee9d52ada8d2e5b782b337f1f46bd4c0af8ce45ee7ed2873d62dbabc078582. SHA-256 do comentário:c762c11003e95673e114c6c61cf5f31582720e3a1ca45f96ee59293713ff7bc6.