Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA
CAUTELAR ANTECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA
PROVISÓRIA. SÚMULA 735/STF. ART. 300 DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Se as questões em discussão foram examinadas de forma suficiente
e fundamentada, afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, §
1º, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
- A pretensão de liberar depósitos judiciais por natureza alimentar
demanda reexame de premissas fáticas e probatórias, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
- Não cabe recurso especial para reabrir o mérito de decisão sobre
tutela provisória, admitindo-se discussão apenas de ofensa direta
aos dispositivos que a disciplinam, conforme Súmula 735/STF.
- Ausente violação direta do art. 300 do Código de Processo Civil,
mantida solução prudencial com depósitos sem levantamento, diante do
risco de irreversibilidade e de ausência de crédito líquido para
compensação.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA
CAUTELAR ANTECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA
PROVISÓRIA. SÚMULA 735/STF. ART. 300 DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões em discussão foram examinadas de forma suficiente
e fundamentada, afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, §
1º, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A pretensão de liberar depósitos judiciais por natureza alimentar
demanda reexame de premissas fáticas e probatórias, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não cabe recurso especial para reabrir o mérito de decisão sobre
tutela provisória, admitindo-se discussão apenas de ofensa direta
aos dispositivos que a disciplinam, conforme Súmula 735/STF.
4. Ausente violação direta do art. 300 do Código de Processo Civil,
mantida solução prudencial com depósitos sem levantamento, diante do
risco de irreversibilidade e de ausência de crédito líquido para
compensação.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3011735 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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