STJ — 1775987
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a49a88f094999b498048f185c44c907de49510f47045c78808ed16644130306a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR RECEBIDO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBIMENTO CONFIGURADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido.
- As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.
- No caso concreto, o recorrente recebeu durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, revelando-se manifesta a legítima confiança tanto da legalidade do recebimento quanto da sua incorporação em definitivo ao patrimônio do benefíciário, ressoando inequívoca a boa-fé.
- Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Inafastável, nesses hipóteses, o reconhecimento da boa-fé do beneficiário.
- Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR RECEBIDO EM VIRTUDE DE
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO
RECEBIMENTO CONFIGURADA.
1. Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo
beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em
julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo
completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o
acórdão recorrido.
2. As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a
adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé
objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando
irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se
manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo
beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de
definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela
própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força
definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente
rescindida). Precedentes.
3. No caso concreto, o recorrente recebeu durante anos, por força de
cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar,
fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado,
revelando-se manifesta a legítima confiança tanto da legalidade do
recebimento quanto da sua incorporação em definitivo ao patrimônio
do benefíciário, ressoando inequívoca a boa-fé.
4. Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de
decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja
posteriormente desconstituída. Inafastável, nesses hipóteses, o
reconhecimento da boa-fé do beneficiário.
5. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
regimental do relator, dando provimento ao agravo interno, para dar
parcial provimento ao recurso especial, retificando seu voto
anterior, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM
SEDE DE EXECUÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 169867>>-DF,
<<REsp 1726191>>-RS,
<<AgRg no REsp 1428646>>-CE,
<<EREsp 1086154>>-RS,
<<AR 4160>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.