Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-08Data da publicação: 2026-06-12
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 421b0903363b9a40ba3e80104fb51a5a9dfefcae2b0cd1bcc89028816b5df691
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2164826 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 421b0903363b9a40ba3e80104fb51a5a9dfefcae2b0cd1bcc89028816b5df691. SHA-256 do comentário: c725e9df38ce908c4b6b6e4cc8bc09bbefa28405ce2732f9a99379d82dacf749.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c"
do art. 105, III, da CF/1988, manejado por concessionária em
recuperação judicial em face de acórdão proferido em agravo de
instrumento no âmbito de processo de recuperação judicial.
2. Fato relevante. A controvérsia na origem decorre de decisão que
indeferiu o desbloqueio de numerário existente em conta bancária de
titularidade da recuperanda, mantido para garantir o pagamento de
indenização oriunda de desapropriação por utilidade pública. A
instituição financeira credora sustenta a oponibilidade, perante
terceiros, de cessão fiduciária de recebíveis, registrada em
cartório, afirmando que os valores bloqueados seriam de sua
titularidade e não poderiam ser alcançados por credor estranho à
relação contratual.
3. O acórdão recorrido. O Tribunal de origem manteve o bloqueio do
numerário, assentando que a constrição foi efetuada em conta da
própria recuperanda para assegurar justa e prévia indenização em
dinheiro decorrente de desapropriação (CF/1988, art. 5º, XXIV), que
o contrato de cessão fiduciária não é oponível a terceiros estranhos
ao negócio jurídico e que o afastamento do bloqueio mitigaria a
garantia constitucional da desapropriação.
4. O recurso especial. No recurso especial, a Recorrente alegou
violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, c/c 489, §
1º, IV, do CPC/2015; art. 28 da Lei 8.987/1995; art. 66-B, § 3º, da
Lei 4.728/1965; arts. 18 a 20 da Lei 9.514/1997; art. 1.361 do
Código Civil; art. 49, caput, e art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005;
arts. 1º e 8º do CPC/2015 e art. 47 da Lei 11.101/2005, além de
dissídio jurisprudencial, sustentando: (i) oponibilidade a terceiros
da cessão fiduciária de recebíveis registrada; (ii) omissão quanto
às teses e normas federais sobre cessão fiduciária; (iii) sujeição
dos créditos de desapropriação ao regime concursal, sem preferência
indevida; (iv) afronta ao art. 47 da Lei 11.101/2005, pela ameaça ao
fluxo de caixa do projeto e ao plano de recuperação judicial; e (v)
competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos
constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.
5. A decisão monocrática e o agravo interno. A decisão singular não
conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ, na
deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), na
subsistência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), no óbice
da Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração adequada do dissídio
jurisprudencial (art. 255, § 1º, do RISTJ). No agravo interno, a
Agravante afirma violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, afasta
a incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ, e
insiste na demonstração do dissídio quanto à oponibilidade da cessão
fiduciária registrada e à inacessibilidade dos recebíveis aos
demais credores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática
que não conheceu do recurso especial deve ser reformada, em razão
de suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015), de alegada ausência de óbices formais e materiais ao
conhecimento do recurso especial e de suposta demonstração de
dissídio jurisprudencial quanto ao regime jurídico da cessão
fiduciária de recebíveis e ao bloqueio de numerário decorrente de
desapropriação em contexto de recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, enfrenta
as questões centrais da controvérsia e indica com clareza os motivos
da manutenção do bloqueio, não se caracterizando omissão,
obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022
do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional.
8. A Corte de origem assentou, de forma autônoma e suficiente,
fundamento de índole constitucional (CF/1988, art. 5º, XXIV) para
manter a constrição, ao afirmar a necessidade de assegurar justa e
prévia indenização em dinheiro na desapropriação por utilidade
pública, sem que a parte vencida tenha interposto recurso
extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ e obsta o
conhecimento do recurso especial.
9. Subsiste fundamento válido do acórdão recorrido, relativo à
conclusão de que a constrição se destina a assegurar a justa e
prévia indenização proveniente de desapropriação por utilidade
pública e, por isso, não se mostra abusiva a ordem de constrição
hostilizada, não impugnado nas razões recursais de forma específica
e suficiente, circunstância que, por si só, é apta a manter o
julgado e atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF.
10. A Recorrente apenas elenca dispositivos de lei federal tidos por
violados, sem demonstrar, de forma clara, precisa e analítica, em
que medida o acórdão recorrido os teria contrariado, limitando-se a
alegações genéricas, o que configura deficiência de fundamentação
recursal e impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
11. A aferição da alegada abusividade da ordem de bloqueio e da
titularidade dos valores constritos demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza do
crédito decorrente de desapropriação, à destinação do numerário e à
configuração concreta da cessão fiduciária, providência vedada na
via especial, à luz da Súmula 7/STJ.
12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porque: (i)
inexiste similitude fática entre o caso concreto, relativo a crédito
oriundo de desapropriação por utilidade pública, e os paradigmas
citados, que versam sobre "trava bancária" e contratos com cessão
fiduciária sem registro; e (ii) não foi realizado o cotejo analítico
exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a Recorrente à
simples transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea "c".
13. Mantidos todos os óbices identificados na decisão monocrática -
Súmula 126/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de
teste de dissídio jurisprudencial -, o agravo interno não apresenta
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
impondo-se a sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO
14. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BLOQUEIO
DE NUMERÁRIO EM CONTA DA RECUPERANDA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
RECEBÍVEIS. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c"
do art. 105, III, da CF/1988, manejado por concessionária em
recuperação judicial em face de acórdão proferido em agravo de
instrumento no âmbito de processo de recuperação judicial.
2. Fato relevante. A controvérsia na origem decorre de decisão que
indeferiu o desbloqueio de numerário existente em conta bancária de
titularidade da recuperanda, mantido para garantir o pagamento de
indenização oriunda de desapropriação por utilidade pública. A
instituição financeira credora sustenta a oponibilidade, perante
terceiros, de cessão fiduciária de recebíveis, registrada em
cartório, afirmando que os valores bloqueados seriam de sua
titularidade e não poderiam ser alcançados por credor estranho à
relação contratual.
3. O acórdão recorrido. O Tribunal de origem manteve o bloqueio do
numerário, assentando que a constrição foi efetuada em conta da
própria recuperanda para assegurar justa e prévia indenização em
dinheiro decorrente de desapropriação (CF/1988, art. 5º, XXIV), que
o contrato de cessão fiduciária não é oponível a terceiros estranhos
ao negócio jurídico e que o afastamento do bloqueio mitigaria a
garantia constitucional da desapropriação.
4. O recurso especial. No recurso especial, a Recorrente alegou
violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, I e II, c/c 489, §
1º, IV, do CPC/2015; art. 28 da Lei 8.987/1995; art. 66-B, § 3º, da
Lei 4.728/1965; arts. 18 a 20 da Lei 9.514/1997; art. 1.361 do
Código Civil; art. 49, caput, e art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005;
arts. 1º e 8º do CPC/2015 e art. 47 da Lei 11.101/2005, além de
dissídio jurisprudencial, sustentando: (i) oponibilidade a terceiros
da cessão fiduciária de recebíveis registrada; (ii) omissão quanto
às teses e normas federais sobre cessão fiduciária; (iii) sujeição
dos créditos de desapropriação ao regime concursal, sem preferência
indevida; (iv) afronta ao art. 47 da Lei 11.101/2005, pela ameaça ao
fluxo de caixa do projeto e ao plano de recuperação judicial; e (v)
competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos
constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.
5. A decisão monocrática e o agravo interno. A decisão singular não
conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ, na
deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), na
subsistência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), no óbice
da Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração adequada do dissídio
jurisprudencial (art. 255, § 1º, do RISTJ). No agravo interno, a
Agravante afirma violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, afasta
a incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ, e
insiste na demonstração do dissídio quanto à oponibilidade da cessão
fiduciária registrada e à inacessibilidade dos recebíveis aos
demais credores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática
que não conheceu do recurso especial deve ser reformada, em razão
de suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015), de alegada ausência de óbices formais e materiais ao
conhecimento do recurso especial e de suposta demonstração de
dissídio jurisprudencial quanto ao regime jurídico da cessão
fiduciária de recebíveis e ao bloqueio de numerário decorrente de
desapropriação em contexto de recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, enfrenta
as questões centrais da controvérsia e indica com clareza os motivos
da manutenção do bloqueio, não se caracterizando omissão,
obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022
do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional.
8. A Corte de origem assentou, de forma autônoma e suficiente,
fundamento de índole constitucional (CF/1988, art. 5º, XXIV) para
manter a constrição, ao afirmar a necessidade de assegurar justa e
prévia indenização em dinheiro na desapropriação por utilidade
pública, sem que a parte vencida tenha interposto recurso
extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ e obsta o
conhecimento do recurso especial.
9. Subsiste fundamento válido do acórdão recorrido, relativo à
conclusão de que a constrição se destina a assegurar a justa e
prévia indenização proveniente de desapropriação por utilidade
pública e, por isso, não se mostra abusiva a ordem de constrição
hostilizada, não impugnado nas razões recursais de forma específica
e suficiente, circunstância que, por si só, é apta a manter o
julgado e atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF.
10. A Recorrente apenas elenca dispositivos de lei federal tidos por
violados, sem demonstrar, de forma clara, precisa e analítica, em
que medida o acórdão recorrido os teria contrariado, limitando-se a
alegações genéricas, o que configura deficiência de fundamentação
recursal e impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
11. A aferição da alegada abusividade da ordem de bloqueio e da
titularidade dos valores constritos demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza do
crédito decorrente de desapropriação, à destinação do numerário e à
configuração concreta da cessão fiduciária, providência vedada na
via especial, à luz da Súmula 7/STJ.
12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porque: (i)
inexiste similitude fática entre o caso concreto, relativo a crédito
oriundo de desapropriação por utilidade pública, e os paradigmas
citados, que versam sobre "trava bancária" e contratos com cessão
fiduciária sem registro; e (ii) não foi realizado o cotejo analítico
exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a Recorrente à
simples transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea "c".
13. Mantidos todos os óbices identificados na decisão monocrática -
Súmula 126/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de
teste de dissídio jurisprudencial -, o agravo interno não apresenta
argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
impondo-se a sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO
14. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2164826 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
421b0903363b9a40ba3e80104fb51a5a9dfefcae2b0cd1bcc89028816b5df691. SHA-256 do comentário:c725e9df38ce908c4b6b6e4cc8bc09bbefa28405ce2732f9a99379d82dacf749.