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Mandado de Segurança Cível — Anistia — TJAM 40013951520168040000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSINGGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b22392848858bd7cc66988ed35f60442ec82e5c23bc7f0cce976f0f191a92f50

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: b22392848858bd7cc66988ed35f60442ec82e5c23bc7f0cce976f0f191a92f50
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2016-09-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2016-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2017-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2017-01-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2017-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2017-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2017-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2017-02-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-03-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2017-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2017-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2019-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2019-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-04-14 no assunto «Anistia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. Que questão do assunto «Anistia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-06-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 no assunto oficial «Anistia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-05 a 2019-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-05
Apensamento (TPU 135)
2017-10-06
Documento (TPU 581)
2017-06-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-03-17
Apensamento (TPU 135)
2017-03-15
Recebimento (TPU 981)
2017-03-06
Publicação (TPU 92)
2017-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-03
Documento (TPU 581)
2017-02-24
Documento (TPU 581)
2017-02-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anistia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-04-05T15:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-14T10:44:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-04-14T12:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-19T11:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-04-25T11:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-04-25T11:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-25T13:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2016-05-06T11:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-05-06T11:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2016-05-06T11:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-05-10T11:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  }
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  13. 2016-05-30T12:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-05-30T12:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-05-31T10:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-31T12:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2016-09-02T12:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "72119",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"
  }
}
  18. 2016-09-23T11:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72119",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"
  }
}
  19. 2016-09-23T11:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "72119",
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  }
}
  20. 2017-01-23T12:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "72119",
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  }
}
  21. 2017-01-30T15:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72119",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"
  }
}
  22. 2017-01-31T13:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72119",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"
  }
}
  23. 2017-02-17T18:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "72119",
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  }
}
  24. 2017-02-22T12:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "72119",
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  25. 2017-02-23T15:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "72119",
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  }
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  26. 2017-02-24T10:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72119",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"
  }
}
  27. 2017-03-03T12:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72119",
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  }
}
  28. 2017-03-06T19:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "72119",
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  }
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  29. 2017-10-06T10:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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  30. 2016-04-14T10:37:36.000Z — Liminar (TPU 339)
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  31. 2016-05-10T07:06:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2016-05-10T10:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2016-05-10T11:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2016-05-13T08:41:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  35. 2016-05-13T10:48:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  36. 2016-05-31T12:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2017-01-23T12:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2017-02-07T11:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2017-02-07T12:08:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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  40. 2017-02-16T09:33:32.000Z — Procedência (TPU 219)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.