STJ — 2818374

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método TheraSuit e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de reparação por danos morais e dos ônus de sucumbência.
2. A operadora de plano de saúde argumenta que a controvérsia exige reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e defende a aplicação da Súmula 182/STJ por suposta ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade referente aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura do método TheraSuit demanda reexame fático-probatório; (ii) definir se a decisão monocrática afastou indevidamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais; e (iii) estabelecer se o agravo em recurso especial deixou de impugnar fundamento da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A definição sobre a cobertura do método TheraSuit não exige nova valoração de laudos ou documentos técnicos, consistindo em mera verificação de compatibilidade entre a moldura fática já delimitada pelo tribunal de origem e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O método TheraSuit não se enquadra na categoria de tratamento experimental e possui cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde quando houver prescrição médica para doença coberta pelo contrato, nos termos da Lei n. 9.656/1998.
6. A determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem decorre exatamente da estrita observância à Súmula 7/STJ, uma vez que a impossibilidade de aferir, nesta instância especial, se a conduta da operadora ultrapassou o mero inadimplemento contratual impede a análise direta do pleito indenizatório por danos morais.
7. A incidência da Súmula 182/STJ é descabida quando a parte recorrente impugna adequadamente o único fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade na origem, que consistiu na aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O método TheraSuit não se enquadra na categoria de tratamento experimental e deve ser coberto pelos planos de saúde quando houver prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.933.013/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 19.08.2025; STJ, REsp 2.100.768/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1.954.144/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.