STJ — 1906911
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5d1947b5e85fa9a5feeab4af7164b942523b84e3a073d04959960b4dc717743
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO MANTIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
- A análise da pretensão recursal sobre a alegada existência de cláusula no contrato pactuado com a seguradora abrangente de danos morais encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista a necessidade de revolvimento da matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais.
- Inexistindo exorbitância ou irrisoriedade no valor arbitrado a título de dano moral, descabe a intervenção desta Corte Superior. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.
- O art. 85 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART.
85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO MANTIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado
no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula
402/STJ, segundo o qual "O contrato de seguro por danos pessoais
compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada existência de
cláusula no contrato pactuado com a seguradora abrangente de danos
morais encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em
vista a necessidade de revolvimento da matéria fática e a
interpretação de cláusulas contratuais.
3. Inexistindo exorbitância ou irrisoriedade no valor arbitrado a
título de dano moral, descabe a intervenção desta Corte Superior.
Incide, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.
4. O art. 85 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido,
tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir
eventual omissão. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e
356/STF
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS
MORAIS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 529170>>-SP,
<<AgRg no AREsp 657420>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.