STJ — 3163045
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5504d6826f72125f3835efb776a22ba890f841ada110b175aca2d9c14961f5f1
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1432841
- Número de registro na fonte
- 202600242688
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de
inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 735 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento manejado em
cumprimento de sentença, no qual, em tutela de urgência, se
determinou a penhora das parcelas de contrato de compra e venda de
imóvel por indícios de fraude à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se verifica impugnação específica do fundamento de
inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF.
5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, pois a decisão
de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua
integralidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o
agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 932; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n.
735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 15/8/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de
inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 735 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento manejado em
cumprimento de sentença, no qual, em tutela de urgência, se
determinou a penhora das parcelas de contrato de compra e venda de
imóvel por indícios de fraude à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se verifica impugnação específica do fundamento de
inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF.
5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, pois a decisão
de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua
integralidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o
agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 932; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n.
735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 15/8/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3163045 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
5504d6826f72125f3835efb776a22ba890f841ada110b175aca2d9c14961f5f1. SHA-256 do comentário:47537cc8f25f5a15096ea52c38d38ddaeee1046229f4e3fc7c7af7b19b4bc1ab.