Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-01Data da publicação: 2026-06-08
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 617c9882c6466573a3bb5edbf86c4f57c47bfe49ecd37126e24c48cbe9aca814
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3061479 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 617c9882c6466573a3bb5edbf86c4f57c47bfe49ecd37126e24c48cbe9aca814. SHA-256 do comentário: c08a016fbded7918c1f93c8fc825a50c9ff5bd27516e2d6c3f45578b4d9d6515.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por recorrente contra decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional, em demanda de rescisão contratual de
compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas,
na qual se discute a validade da retenção da comissão de
corretagem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de agravo
interno, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar
as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem
quanto ao atendimento dos requisitos do Tema 938/STJ (dever de
informação e validade da cláusula de transferência ao comprador da
obrigação de pagar a comissão de corretagem), a fim de reconhecer a
indevida retenção da referida comissão.
III. Razões de decidir
3. O órgão julgador de origem, com base nas provas acostadas aos
autos, concluiu que o contrato especifica a obrigação do comprador
de arcar com a comissão de corretagem, indicando beneficiário com
CNPJ e CRECI, o valor devido e a forma de pagamento, bem como que o
consumidor recebeu informação adequada e prévia, em conformidade com
o Tema 938/STJ, razão pela qual é indevida a restituição dos
valores pagos a esse título quando a rescisão parte do consumidor.
4. A pretensão recursal de afastar a validade da cláusula de
transferência da comissão de corretagem e de reconhecer deficiência
no dever de informação demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais,
providência vedada em recurso especial, em face da incidência da
Súmula 7/STJ, mantida na decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. TEMA 938/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por recorrente contra decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional, em demanda de rescisão contratual de
compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas,
na qual se discute a validade da retenção da comissão de
corretagem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de agravo
interno, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar
as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem
quanto ao atendimento dos requisitos do Tema 938/STJ (dever de
informação e validade da cláusula de transferência ao comprador da
obrigação de pagar a comissão de corretagem), a fim de reconhecer a
indevida retenção da referida comissão.
III. Razões de decidir
3. O órgão julgador de origem, com base nas provas acostadas aos
autos, concluiu que o contrato especifica a obrigação do comprador
de arcar com a comissão de corretagem, indicando beneficiário com
CNPJ e CRECI, o valor devido e a forma de pagamento, bem como que o
consumidor recebeu informação adequada e prévia, em conformidade com
o Tema 938/STJ, razão pela qual é indevida a restituição dos
valores pagos a esse título quando a rescisão parte do consumidor.
4. A pretensão recursal de afastar a validade da cláusula de
transferência da comissão de corretagem e de reconhecer deficiência
no dever de informação demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais,
providência vedada em recurso especial, em face da incidência da
Súmula 7/STJ, mantida na decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3061479 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
617c9882c6466573a3bb5edbf86c4f57c47bfe49ecd37126e24c48cbe9aca814. SHA-256 do comentário:c08a016fbded7918c1f93c8fc825a50c9ff5bd27516e2d6c3f45578b4d9d6515.