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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT22 00001048820195220001

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2039600077fae120fd57d93ba56b4220eccdc1b00bb1803585fdb53b48367f8c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 2039600077fae120fd57d93ba56b4220eccdc1b00bb1803585fdb53b48367f8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  3. 2020-02-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2021-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2022-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  6. 2022-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  7. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  9. 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2022-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  11. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  12. 2022-06-03 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  13. 2022-06-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  14. 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  15. 2022-06-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  16. 2022-06-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2022-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2022-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 186 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-24 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Definitivo (TPU 246)
2022-08-30
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-29
Conclusão (TPU 51)
2022-08-11
Recebimento (TPU 132)
2022-06-23
Remessa (TPU 123)
2022-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-22
Petição (TPU 85)
2022-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-09
Publicação (TPU 92)
2022-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-09
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 186. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-24T16:27:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
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  2. 2019-01-24T16:27:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-28T08:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-02-11T15:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
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  5. 2019-02-21T15:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-02-22T00:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
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  7. 2019-02-22T00:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-02-22T01:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-22T01:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-02-22T08:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
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  11. 2019-02-22T08:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-22T10:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
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  13. 2019-02-22T15:30:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-02-22T15:56:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-07T12:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  16. 2019-05-08T11:51:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
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  17. 2019-05-08T12:05:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  18. 2019-05-08T12:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  19. 2019-06-11T11:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  20. 2019-06-11T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  21. 2019-06-12T12:26:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  22. 2019-06-12T13:02:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  23. 2019-06-12T17:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  24. 2019-06-14T17:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  25. 2019-06-17T13:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  26. 2019-07-01T13:15:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30300",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  27. 2019-07-31T12:20:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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  28. 2019-08-09T15:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2019-09-23T21:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2019-09-26T16:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2019-10-06T16:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2020-01-13T10:05:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  33. 2020-01-15T00:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2020-01-15T00:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2020-01-22T17:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-01-24T10:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-01-26T21:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2020-01-28T00:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2020-01-28T00:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2020-01-28T13:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.