STJ — 2667830
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22aaa8e1c62a9f0b2a8fe4dc2e834f5fcf57410a87877804a6cc8ed89029f4d3
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo
em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e
negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts.
489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do
STJ quanto à tese de coisa julgada e do prejuízo da análise do
dissídio jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à
demonstração concreta da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não
indicar premissas fáticas e elementos probatórios que exigiriam
reexame; (ii) saber se há contradição interna porque se afirmou
suficiência da fundamentação sobre a adequação da exceção de
pré-executividade e, ao mesmo tempo, necessidade de reexame
fático-probatório; (iii) saber se há contradição porque a incidência
da Súmula n. 7 do STJ teria inviabilizado a análise de teses
jurídicas, em incoerência com o afastamento de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC; (iv) saber se há omissão quanto à distinção
entre reexame de prova e requalificação jurídica; (v) saber se é
cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (vi) saber se é
cabível a majoração dos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois
ficou delimitado que a revisão pretendida exigiria reexame dos
limites objetivos do título e do conjunto fático-probatório da
execução, providência vedada na via especial.
5. Inexiste contradição, porque o acórdão tratou temas distintos: a
suficiência da fundamentação e, separadamente, a impossibilidade de
revolvimento fático quanto à coisa julgada.
6. Não se verifica contradição entre a aplicação da Súmula n. 7 do
STJ e o afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois
há compatibilidade lógica entre a fundamentação suficiente e o óbice
ao reexame probatório da tese de coisa julgada.
7. Não procede a alegação de omissão sobre a distinção entre reexame
de prova e requalificação jurídica, já que a controvérsia demanda
cotejo de títulos e fatos da execução.
8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito
protelatório, conforme precedente EDcl no AgInt nos EAREsp n.
2.157.279/RS.
9. É inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de
embargos de declaração, porque não há inauguração de instância e o
recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, conforme EDcl no
AgInt no AREsp n. 437.263/MS e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão explicita
que a revisão pretendida demanda reexame dos limites do título e do
conjunto fático-probatório. 2. Não há contradição ao reconhecer
fundamentação suficiente sobre a adequação da exceção de
pré-executividade e, em separado, vedar o revolvimento fático da
tese de coisa julgada. 3. Não se configura contradição entre o
afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a conclusão
sobre a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória. 4.
Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de prova e
requalificação jurídica quando a controvérsia exige cotejo de
títulos e fatos da execução. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 6. Não cabe
majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de
declaração que não inauguram instância".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts.
85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, VI, 502, 503, § 1º, II, 1.022, parágrafo
único, II, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no
AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, EDcl no AgInt
nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp
n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
22/3/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo
em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e
negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts.
489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do
STJ quanto à tese de coisa julgada e do prejuízo da análise do
dissídio jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à
demonstração concreta da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não
indicar premissas fáticas e elementos probatórios que exigiriam
reexame; (ii) saber se há contradição interna porque se afirmou
suficiência da fundamentação sobre a adequação da exceção de
pré-executividade e, ao mesmo tempo, necessidade de reexame
fático-probatório; (iii) saber se há contradição porque a incidência
da Súmula n. 7 do STJ teria inviabilizado a análise de teses
jurídicas, em incoerência com o afastamento de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC; (iv) saber se há omissão quanto à distinção
entre reexame de prova e requalificação jurídica; (v) saber se é
cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (vi) saber se é
cabível a majoração dos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois
ficou delimitado que a revisão pretendida exigiria reexame dos
limites objetivos do título e do conjunto fático-probatório da
execução, providência vedada na via especial.
5. Inexiste contradição, porque o acórdão tratou temas distintos: a
suficiência da fundamentação e, separadamente, a impossibilidade de
revolvimento fático quanto à coisa julgada.
6. Não se verifica contradição entre a aplicação da Súmula n. 7 do
STJ e o afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois
há compatibilidade lógica entre a fundamentação suficiente e o óbice
ao reexame probatório da tese de coisa julgada.
7. Não procede a alegação de omissão sobre a distinção entre reexame
de prova e requalificação jurídica, já que a controvérsia demanda
cotejo de títulos e fatos da execução.
8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito
protelatório, conforme precedente EDcl no AgInt nos EAREsp n.
2.157.279/RS.
9. É inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de
embargos de declaração, porque não há inauguração de instância e o
recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, conforme EDcl no
AgInt no AREsp n. 437.263/MS e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão explicita
que a revisão pretendida demanda reexame dos limites do título e do
conjunto fático-probatório. 2. Não há contradição ao reconhecer
fundamentação suficiente sobre a adequação da exceção de
pré-executividade e, em separado, vedar o revolvimento fático da
tese de coisa julgada. 3. Não se configura contradição entre o
afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a conclusão
sobre a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória. 4.
Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de prova e
requalificação jurídica quando a controvérsia exige cotejo de
títulos e fatos da execução. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 6. Não cabe
majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de
declaração que não inauguram instância".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts.
85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, VI, 502, 503, § 1º, II, 1.022, parágrafo
único, II, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no
AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, EDcl no AgInt
nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp
n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
22/3/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.