Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA.
CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. TERMO DE BAIXA DE HIPOTECA.
RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. DISTRATO VOLUNTÁRIO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias analisaram em conjunto o contrato
principal, o contrato acessório de garantia hipotecária e o termo de
baixa de hipoteca, concluindo que o distrato da garantia
hipotecária, com declaração expressa de quitação de todas as
obrigações dela decorrentes, importou, no caso concreto, o
reconhecimento de cumprimento das obrigações assumidas no contrato
principal, inclusive o dever de aquisição de combustíveis, pois
coincidentes as obrigações de ambos os instrumentos.
- A pretensão recursal de afastar a eficácia liberatória e
extintiva atribuída ao termo de baixa de hipoteca, sob o argumento
de que importou apenas renúncia à garantia, e não o cumprimento das
obrigações do contrato principal, demandaria nova interpretação das
cláusulas contratuais e revisão da moldura fática estabelecida pelo
Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, providências vedadas em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA.
CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. TERMO DE BAIXA DE HIPOTECA.
RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. DISTRATO VOLUNTÁRIO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias analisaram em conjunto o contrato
principal, o contrato acessório de garantia hipotecária e o termo de
baixa de hipoteca, concluindo que o distrato da garantia
hipotecária, com declaração expressa de quitação de todas as
obrigações dela decorrentes, importou, no caso concreto, o
reconhecimento de cumprimento das obrigações assumidas no contrato
principal, inclusive o dever de aquisição de combustíveis, pois
coincidentes as obrigações de ambos os instrumentos.
2. A pretensão recursal de afastar a eficácia liberatória e
extintiva atribuída ao termo de baixa de hipoteca, sob o argumento
de que importou apenas renúncia à garantia, e não o cumprimento das
obrigações do contrato principal, demandaria nova interpretação das
cláusulas contratuais e revisão da moldura fática estabelecida pelo
Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, providências vedadas em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2359725 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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