Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 7 E 481/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem sequer
provocada por embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula
282/STF.
- A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica
depende da efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência em
seu favor (Súmula 481/STJ).
- Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da
incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão da
gratuidade da justiça ensejaria o reexame de matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ). Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 7 E 481/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem sequer
provocada por embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula
282/STF.
2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica
depende da efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência em
seu favor (Súmula 481/STJ).
3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da
incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão da
gratuidade da justiça ensejaria o reexame de matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.