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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPA 00000529220068140301

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d62c6c2b18e0e9277dfd83b5e3b06a5c137ccb923d7f2b74233dfc0fd6c7426

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 9d62c6c2b18e0e9277dfd83b5e3b06a5c137ccb923d7f2b74233dfc0fd6c7426
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2024-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  12. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2025-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2026-01-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2026-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  18. 2026-07-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T20:05:16.400000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060109104920
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d62c6c2b18e0e9277dfd83b5e3b06a5c137ccb923d7f2b74233dfc0fd6c7426

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-09 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-23
Acolhimento em Parte (TPU 14234)
2026-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-16
Conclusão (TPU 51)
2026-01-16
Documento (TPU 581)
2025-11-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-26T09:38:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2010-09-29T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2010-10-21T10:06:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2010-10-26T09:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-11-04T11:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2010-12-07T08:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-02-18T10:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-02-22T12:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-03-11T13:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
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  10. 2011-04-20T12:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2011-04-28T13:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  12. 2011-05-20T12:12:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
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  13. 2011-05-25T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2011-05-27T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2011-06-13T18:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "2799",
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  }
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  16. 2011-11-03T19:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
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  }
}
  17. 2012-02-09T14:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  18. 2013-05-08T08:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  19. 2013-09-12T10:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  20. 2013-09-23T09:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  21. 2013-09-27T17:39:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  22. 2013-10-01T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  23. 2013-10-15T11:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  24. 2013-10-16T09:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  25. 2013-10-18T10:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  26. 2013-11-11T18:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  27. 2013-11-26T12:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2799",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"
  }
}
  28. 2014-01-07T10:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-02-28T10:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-05-06T13:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-05-09T13:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-06-13T11:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-06-12T09:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2015-06-30T13:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2015-08-24T12:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2015-12-09T18:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2017-06-29T16:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-07-05T12:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2017-12-18T13:41:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2018-01-24T12:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.