Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-15Data da publicação: 2026-06-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8096b4732a5253c6f0d4e96f8dee2fbc8e310ac91eb3fc5d34d99e5e32a79998
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2929198 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8096b4732a5253c6f0d4e96f8dee2fbc8e310ac91eb3fc5d34d99e5e32a79998. SHA-256 do comentário: a131f0511d7949a50863d2404cde8bd7fa2ea0579096b37a883c760aacf2fbda.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com
fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e na Súmula
568/STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso
especial interposto em ação de arbitramento de honorários
advocatícios decorrentes de rescisão unilateral do contrato de
prestação de serviços advocatícios pelo contratante.
2. Fato relevante. A instância ordinária reconheceu a contratação, a
prestação efetiva dos serviços e o rompimento unilateral da avença
pelo contratante, assentando a existência de serviços não
remunerados no tempo e modo próprios, razão pela qual manteve o
arbitramento proporcional dos honorários.
3. As decisões anteriores. Apelações julgadas com manutenção do
arbitramento proporcional; embargos de declaração rejeitados; juízo
de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial por
inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das
Súmulas 7 e 83/STJ; decisão monocrática que conheceu do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022 do CPC, em razão de suposta omissão quanto à estrutura
remuneratória contratual, à alegada natureza híbrida da avença e aos
termos de quitação; (ii) saber se houve julgamento extra petita, em
afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, ao arbitrar honorários sem
extrapolar os limites do pedido e da causa de pedir; e (iii) saber
se é cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao
trabalho efetivamente desenvolvido diante da rescisão unilateral do
contrato antes do término da atuação, ainda que exista cláusula de
êxito ou múltiplas formas de remuneração, e se a pretensão recursal
demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas,
atraindo as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
III. Razões de decidir
5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de
origem enfrentou a controvérsia central e expôs fundamentação
suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não sendo
exigida resposta individualizada a cada cláusula ou documento quando
a motivação é apta a decidir a causa. Precedentes.
6. A alegação de julgamento extra petita pressupõe o reexame da
petição inicial, da causa de pedir, da extensão do pedido e do
conteúdo da sentença, providência vedada em recurso especial pela
Súmula 7/STJ; além disso, o arbitramento proporcional decorreu de
interpretação lógico-sistemática do pedido de arbitramento de
honorários dentro dos limites da lide.
7. O afastamento do arbitramento com base em contrato válido,
múltiplas formas de remuneração, condição suspensiva e termos de
quitação demanda interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do conjunto probatório (extensão dos serviços, dinâmica
de execução e alcance das quitações), incidindo as Súmulas 5 e
7/STJ.
8. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ admite o
arbitramento judicial de honorários proporcionais quando há
revogação ou rescisão unilateral pelo mandante antes do término dos
serviços, inclusive em contratos com cláusula de êxito, para evitar
enriquecimento sem causa, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
9. Em sede de recurso especial, é inviável rediscutir a moldura
fática fixada pelas instâncias ordinárias ou afastar entendimento
jurisprudencial consolidado; o inconformismo do agravante não
autoriza a superação dos óbices sumulares.
IV. Dispositivo
10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com
fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e na Súmula
568/STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso
especial interposto em ação de arbitramento de honorários
advocatícios decorrentes de rescisão unilateral do contrato de
prestação de serviços advocatícios pelo contratante.
2. Fato relevante. A instância ordinária reconheceu a contratação, a
prestação efetiva dos serviços e o rompimento unilateral da avença
pelo contratante, assentando a existência de serviços não
remunerados no tempo e modo próprios, razão pela qual manteve o
arbitramento proporcional dos honorários.
3. As decisões anteriores. Apelações julgadas com manutenção do
arbitramento proporcional; embargos de declaração rejeitados; juízo
de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial por
inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das
Súmulas 7 e 83/STJ; decisão monocrática que conheceu do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022 do CPC, em razão de suposta omissão quanto à estrutura
remuneratória contratual, à alegada natureza híbrida da avença e aos
termos de quitação; (ii) saber se houve julgamento extra petita, em
afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, ao arbitrar honorários sem
extrapolar os limites do pedido e da causa de pedir; e (iii) saber
se é cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao
trabalho efetivamente desenvolvido diante da rescisão unilateral do
contrato antes do término da atuação, ainda que exista cláusula de
êxito ou múltiplas formas de remuneração, e se a pretensão recursal
demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas,
atraindo as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
III. Razões de decidir
5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de
origem enfrentou a controvérsia central e expôs fundamentação
suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não sendo
exigida resposta individualizada a cada cláusula ou documento quando
a motivação é apta a decidir a causa. Precedentes.
6. A alegação de julgamento extra petita pressupõe o reexame da
petição inicial, da causa de pedir, da extensão do pedido e do
conteúdo da sentença, providência vedada em recurso especial pela
Súmula 7/STJ; além disso, o arbitramento proporcional decorreu de
interpretação lógico-sistemática do pedido de arbitramento de
honorários dentro dos limites da lide.
7. O afastamento do arbitramento com base em contrato válido,
múltiplas formas de remuneração, condição suspensiva e termos de
quitação demanda interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do conjunto probatório (extensão dos serviços, dinâmica
de execução e alcance das quitações), incidindo as Súmulas 5 e
7/STJ.
8. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ admite o
arbitramento judicial de honorários proporcionais quando há
revogação ou rescisão unilateral pelo mandante antes do término dos
serviços, inclusive em contratos com cláusula de êxito, para evitar
enriquecimento sem causa, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
9. Em sede de recurso especial, é inviável rediscutir a moldura
fática fixada pelas instâncias ordinárias ou afastar entendimento
jurisprudencial consolidado; o inconformismo do agravante não
autoriza a superação dos óbices sumulares.
IV. Dispositivo
10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2929198 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8096b4732a5253c6f0d4e96f8dee2fbc8e310ac91eb3fc5d34d99e5e32a79998. SHA-256 do comentário:a131f0511d7949a50863d2404cde8bd7fa2ea0579096b37a883c760aacf2fbda.