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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002884320138250026

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: TOMAR DO GERUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002884320138250026 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Citação | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TOMAR DO GERU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8. SHA-256 do comentário: 62cfc752145e31232644b601a22200bb9a2f437d27384cdd76ee93a240e35fce.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
  • Registro documental: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
  • Registro documental: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-07-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2013-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-07-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2013-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2013-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-08-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2013-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-09-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2013-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2013-09-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2013-10-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2013-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2013-10-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2014-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2014-01-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2014-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2016-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T11:37:39.910000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130705120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b2e1456ab24d85d8e7686903c6482658cca560d60d706da1e9c2be084c1c60c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-05 a 2016-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-13
Definitivo (TPU 246)
2014-01-10
Documento (TPU 581)
2014-01-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-01-10
Definitivo (TPU 246)
2013-11-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2013-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-10-11
Conclusão (TPU 51)
2013-10-11
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2013-09-26
Petição (TPU 85)
2013-09-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Citação | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-15T11:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2013-11-12T08:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-10-17T13:29:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-08-29T11:14:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-08-01T20:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-07-24T10:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-05-13T08:36:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2014-01-10T11:31:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2014-01-10T11:31:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2014-01-10T11:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2013-10-17T14:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-10-11T10:13:06.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  13. 2013-10-11T10:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-09-26T09:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2013-09-18T08:44:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18152",
    "nome": "Tomar do Geru"
  }
}
  16. 2013-09-04T10:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-08-30T13:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-08-19T10:52:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-08-13T13:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2013-08-05T16:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-07-25T10:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-07-19T08:48:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2013-07-09T13:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-07-05T13:11:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.