Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)Data do julgamento: 2026-06-15Data da publicação: 2026-06-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 066d8b64f878436d568b6fa48bad4df3712616f44b6a6d169a9b954e8c4f5f81
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3041990 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 066d8b64f878436d568b6fa48bad4df3712616f44b6a6d169a9b954e8c4f5f81. SHA-256 do comentário: b0425ee579167f008e2d6f3ccd54f95bbbe7501139af391cfcf8319ee7a33ef1.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por compromissário vendedor contra
decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu de
agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento
no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato de
promessa de compra e venda de lote urbano firmado após a Lei n.
13.786/2018, deve prevalecer a cláusula penal fundada no art. 32-A
da Lei n. 6.766/1979, com multa compensatória de 10% do valor do
contrato, em detrimento do percentual de retenção de 25% dos valores
pagos fixado pelo Tribunal de origem à luz do Código de Defesa do
Consumidor, bem como se é possível, em recurso especial, reexaminar
cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para rediscutir o
percentual de retenção definido pelas instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa
do Consumidor, em especial do art. 53, afastou a perda total das
prestações pagas e, considerando que a rescisão decorreu de
impossibilidade financeira do comprador, fixou a retenção de 25% dos
valores pagos, alinhando-se à orientação consolidada desta Corte
quanto ao padrão-base de cláusula penal em casos de desistência
imotivada do compromissário comprador.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
dominante do STJ quanto ao percentual de retenção e à restituição
parcial e imediata das parcelas pagas em rescisão promovida pelo
comprador, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o
conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com
fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988.
5. A pretensão de rediscutir a base normativa da cláusula penal,
substituindo o parâmetro de 25% pela multa compensatória de 10% do
valor do contrato, demanda reexame do conteúdo das cláusulas
contratuais e da moldura fática delineada pelas instâncias
ordinárias quanto à causa da rescisão e às peculiaridades do caso,
providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA
PAGA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ÓBICES SUMULARES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por compromissário vendedor contra
decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu de
agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento
no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato de
promessa de compra e venda de lote urbano firmado após a Lei n.
13.786/2018, deve prevalecer a cláusula penal fundada no art. 32-A
da Lei n. 6.766/1979, com multa compensatória de 10% do valor do
contrato, em detrimento do percentual de retenção de 25% dos valores
pagos fixado pelo Tribunal de origem à luz do Código de Defesa do
Consumidor, bem como se é possível, em recurso especial, reexaminar
cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para rediscutir o
percentual de retenção definido pelas instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa
do Consumidor, em especial do art. 53, afastou a perda total das
prestações pagas e, considerando que a rescisão decorreu de
impossibilidade financeira do comprador, fixou a retenção de 25% dos
valores pagos, alinhando-se à orientação consolidada desta Corte
quanto ao padrão-base de cláusula penal em casos de desistência
imotivada do compromissário comprador.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
dominante do STJ quanto ao percentual de retenção e à restituição
parcial e imediata das parcelas pagas em rescisão promovida pelo
comprador, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o
conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com
fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988.
5. A pretensão de rediscutir a base normativa da cláusula penal,
substituindo o parâmetro de 25% pela multa compensatória de 10% do
valor do contrato, demanda reexame do conteúdo das cláusulas
contratuais e da moldura fática delineada pelas instâncias
ordinárias quanto à causa da rescisão e às peculiaridades do caso,
providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3041990 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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