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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Depósito/Diferenças — TRT7 02709007820035070008

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 8ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09f9d1f087348cfff882d0e7e43dc9b9a6e8de2a419f121232b8f56f153f38c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 09f9d1f087348cfff882d0e7e43dc9b9a6e8de2a419f121232b8f56f153f38c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2011-12-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2014-01-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2016-11-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2016-11-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  6. 2017-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2017-02-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2018-01-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2022-03-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  10. 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2023-07-27 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2023-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2023-08-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  15. 2023-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2024-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2024-11-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-12-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2011-12-06 para o assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-01-22 para o assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-26 a 2024-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-21
Provisório (TPU 245)
2024-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-06
Publicação (TPU 92)
2024-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-05
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-22
Conclusão (TPU 51)
2024-10-17
Recebimento (TPU 132)
2023-09-19
Remessa (TPU 123)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-15
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Depósito/Diferenças | Horas Extras | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Salário Família | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-13T14:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2008-10-24T11:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2009-04-07T13:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}
  4. 2009-04-13T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-04-23T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-05-07T15:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-05-13T11:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2009-05-18T10:29:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2009-07-01T13:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
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  10. 2009-07-07T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  11. 2011-12-06T11:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-01-22T13:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  13. 2014-01-22T13:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  14. 2014-02-14T13:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  15. 2014-02-21T10:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  16. 2014-04-03T11:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2014-04-07T11:14:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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}
  18. 2014-05-06T11:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2016-11-10T10:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2016-11-29T13:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  21. 2016-11-29T13:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  22. 2016-11-29T13:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  23. 2016-12-07T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  24. 2017-01-17T14:24:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2017-02-06T08:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2017-02-06T08:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2017-05-08T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2018-01-23T00:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2018-01-23T00:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2018-01-31T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2018-03-09T10:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2022-03-16T10:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2022-03-16T14:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2022-03-17T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2022-03-17T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2022-03-17T09:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2022-03-18T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2022-03-18T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2022-03-20T15:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2022-03-20T16:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.