Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0dce0f3ee37e955d3be5aea32b9f421bb9c7f868dd52187e8b1131564fcf45f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2705433 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d0dce0f3ee37e955d3be5aea32b9f421bb9c7f868dd52187e8b1131564fcf45f. SHA-256 do comentário: 8b282bff300f22313194a50e9b36935712b30123bb57aef7f7385c3a5922dc53.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de
prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para
impedir a alteração do marco inicial da pretensão, da aplicação do
art. 206, §3º, IV, do CC com termo inicial na perda da posse e da
fixação dos juros de mora desde a citação conforme o art. 405 do CC,
com orientação consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto
ao termo inicial da prescrição e à perda da posse vinculada ao
trânsito em julgado do despejo; (ii) saber se há contradição ao
admitir simultaneidade de comodato e locação e ao fixar o marco
prescricional; (iii) saber se há obscuridade na fixação dos juros de
mora desde a citação em pedido julgado parcialmente procedente; e
(iv) saber se há erro material na majoração dos honorários sem
referência ao limite legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Inexistente a omissão, pois o acórdão enfrentou o termo inicial
da pretensão e da prescrição com base nas provas e vedou sua
alteração pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Inviável o apontamento de contradição, porque há coerência entre
a qualificação da pretensão (art. 206, §3º, IV, do CC), o marco
inicial na perda da posse e a conclusão, com óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
6. Afastada a obscuridade, uma vez que os juros de mora foram
fixados desde a citação com fundamento no art. 405 do CC e na
orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
7. Inocorrente erro material, pois a majoração dos honorários
observou o art. 85, §11, do CPC, sem ultrapassar o limite legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão analisa
devidamente o termo inicial da pretensão e da prescrição e aplica a
Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a
decisão guarda coerência entre a qualificação da pretensão pelo art.
206, §3º, IV, do CC e a fixação do marco inicial na perda da posse.
3. Inexiste obscuridade quando a incidência dos juros de mora desde
a citação decorre do art. 405 do CC e da orientação consolidada do
STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. Não há erro material na majoração dos
honorários realizada nos termos do art. 85, §11, do CPC.".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 197, 198, 199, 200,
201, 202, 205, 206, §3º, IV, §5º, I e II, 405, 406, 1.253 e 1.255;
CPC, arts. 487, II, 489, §1º, II e III e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.
2.046.949/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 15/10/2024; STJ, REsp n. 13.337/SP, relator Ministro
Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/1992; STJ, AREsp n.
2.563.805/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.604.028/MS, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.733.212/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 2.170.806/RJ,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 17/3/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESSARCIMENTO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de
prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para
impedir a alteração do marco inicial da pretensão, da aplicação do
art. 206, §3º, IV, do CC com termo inicial na perda da posse e da
fixação dos juros de mora desde a citação conforme o art. 405 do CC,
com orientação consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto
ao termo inicial da prescrição e à perda da posse vinculada ao
trânsito em julgado do despejo; (ii) saber se há contradição ao
admitir simultaneidade de comodato e locação e ao fixar o marco
prescricional; (iii) saber se há obscuridade na fixação dos juros de
mora desde a citação em pedido julgado parcialmente procedente; e
(iv) saber se há erro material na majoração dos honorários sem
referência ao limite legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Inexistente a omissão, pois o acórdão enfrentou o termo inicial
da pretensão e da prescrição com base nas provas e vedou sua
alteração pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Inviável o apontamento de contradição, porque há coerência entre
a qualificação da pretensão (art. 206, §3º, IV, do CC), o marco
inicial na perda da posse e a conclusão, com óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
6. Afastada a obscuridade, uma vez que os juros de mora foram
fixados desde a citação com fundamento no art. 405 do CC e na
orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
7. Inocorrente erro material, pois a majoração dos honorários
observou o art. 85, §11, do CPC, sem ultrapassar o limite legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão analisa
devidamente o termo inicial da pretensão e da prescrição e aplica a
Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a
decisão guarda coerência entre a qualificação da pretensão pelo art.
206, §3º, IV, do CC e a fixação do marco inicial na perda da posse.
3. Inexiste obscuridade quando a incidência dos juros de mora desde
a citação decorre do art. 405 do CC e da orientação consolidada do
STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. Não há erro material na majoração dos
honorários realizada nos termos do art. 85, §11, do CPC.".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 197, 198, 199, 200,
201, 202, 205, 206, §3º, IV, §5º, I e II, 405, 406, 1.253 e 1.255;
CPC, arts. 487, II, 489, §1º, II e III e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.
2.046.949/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 15/10/2024; STJ, REsp n. 13.337/SP, relator Ministro
Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/1992; STJ, AREsp n.
2.563.805/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n. 2.604.028/MS, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.733.212/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 2.170.806/RJ,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 17/3/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2705433 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d0dce0f3ee37e955d3be5aea32b9f421bb9c7f868dd52187e8b1131564fcf45f. SHA-256 do comentário:8b282bff300f22313194a50e9b36935712b30123bb57aef7f7385c3a5922dc53.