Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBTIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição
em dobro.
- É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para
comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência
econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando
entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua
capacidade de custear atos do processo.
- Agravo interno não provido, com aplicação de multa (art. 81, §
2º, do CPC).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBTIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.
1. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição
em dobro.
2. É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para
comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência
econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando
entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua
capacidade de custear atos do processo.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (art. 81, §
2º, do CPC).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2141478 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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