TJRN — 00003447920028200130

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef65888fb8ec8a9f85cff17fd9b62624e3b66f3244e8bdbf28308c649fc9fda0

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2002-05-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
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      }
    }
  2. 2005-08-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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        }
      ],
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        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  3. 2006-01-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  4. 2006-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  5. 2006-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  6. 2006-07-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  7. 2006-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  8. 2006-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  9. 2007-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  10. 2008-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  11. 2008-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  12. 2008-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  13. 2009-04-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  14. 2009-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  15. 2011-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  16. 2012-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  17. 2015-12-04T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  18. 2016-05-03T11:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  19. 2017-03-31T14:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  20. 2019-08-20T08:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  21. 2020-08-20T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  22. 2021-04-13T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  23. 2021-05-21T09:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  24. 2021-05-24T22:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  25. 2021-05-25T12:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  26. 2022-01-24T18:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  27. 2022-02-01T21:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  28. 2022-02-04T18:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  29. 2005-04-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  30. 2006-02-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  31. 2006-08-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  32. 2006-12-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  33. 2007-10-03T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 8,
          "descricao": "numero_do_processo",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  34. 2008-08-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  35. 2009-07-01T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  36. 2011-09-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  37. 2011-09-08T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  38. 2014-01-07T11:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  39. 2014-11-25T09:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  40. 2015-11-12T13:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  41. 2015-12-08T14:57:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  42. 2016-01-11T13:55:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  43. 2017-03-31T14:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
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  44. 2018-05-17T11:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "5970",
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      }
    }
  45. 2018-05-17T11:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA ÚNICA"
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  46. 2019-05-03T12:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2019-05-03T12:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }
  48. 2019-08-14T14:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
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  49. 2021-04-13T01:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2021-04-13T13:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
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  51. 2021-05-21T09:58:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  52. 2022-01-19T10:01:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "5970",
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  53. 2022-01-24T18:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
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  54. 2022-02-04T18:51:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5970",
        "nome": "VARA ÚNICA"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.