STJ — 2254344
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad869f9bda78d957973370705a8243b151a578e4a878984709b0be838ded6be0
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RESPECTIVA APELAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS CONTRA A AUTORA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOBRESTANDO A AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA E PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTA SOCIAL DA EMPRESA RECUPERANDA PERTENCENTE AO SÓCIO E AVALISTA EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AgInt nos EDcl no CC n. 182.640/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.).
- Súmula n. 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". II. Dispositivo
- Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Razões de decidir
1. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão
recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
2. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RESPECTIVA
APELAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E
EXPROPRIATÓRIOS CONTRA A AUTORA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
SOBRESTANDO A AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA E PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO
CONTRA O AVALISTA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTA SOCIAL DA EMPRESA
RECUPERANDA PERTENCENTE AO SÓCIO E AVALISTA EXECUTADO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER
ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA
JURÍDICA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AgInt nos EDcl no CC n.
182.640/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.).
3. Súmula n. 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal
não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra
terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia
cambial, real ou fidejussória".
II. Dispositivo
4. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA - PROSSEGUIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1559952>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000581
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.