STJ — 3172621
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5b6f08af4992ad17aa89769460858ba1b4e8199d5e1c6c7c5a64e095ea1645a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 960246
- Número de registro na fonte
- 202600394260
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de
prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n.
7 do STJ quanto ao reexame da conclusão sobre vulnerabilidade
técnica e valoração da prova sob o livre convencimento motivado.
2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de valores
pagos por vício no produto c/c reparação de danos, com pedido de
devolução do preço, indenizações e aplicação do CDC.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido, com resolução do mérito, condenando a autora às custas e
despesas.
4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o CDC por
inexistência de destinatário final e de vulnerabilidade técnica e
aplicou o regime de vícios redibitórios, negando provimento à
apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissão quanto à vulnerabilidade técnica
e aos documentos, em violação do art. 1.022, II, do CPC; e (ii)
saber se incidem os arts. 2º, 3º, 6º e 18 da Lei n. 8.078/1990 para
reconhecer relação de consumo, responsabilidade objetiva por vícios
e inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal
de origem examinou de modo claro, objetivo e fundamentado as
questões relevantes, bastando decidir os pontos necessários ao
deslinde da lide.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está
em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a
inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou
vulnerabilidade.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da conclusão
fática acerca da vulnerabilidade técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente
do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC, quando o acórdão enfrenta de forma clara e motivada as questões
necessárias ao julgamento. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na
hipótese de acórdão alinhado à jurisprudência quanto à
inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou
vulnerabilidade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
reexame da conclusão fática sobre vulnerabilidade técnica".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.
1º.022, II, e 85, § 11; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt
no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.
2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA COM
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INAPLICABILIDADE DO CDC POR AUSÊNCIA DE
DESTINATÁRIO FINAL E DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de
prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n.
7 do STJ quanto ao reexame da conclusão sobre vulnerabilidade
técnica e valoração da prova sob o livre convencimento motivado.
2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de valores
pagos por vício no produto c/c reparação de danos, com pedido de
devolução do preço, indenizações e aplicação do CDC.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido, com resolução do mérito, condenando a autora às custas e
despesas.
4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o CDC por
inexistência de destinatário final e de vulnerabilidade técnica e
aplicou o regime de vícios redibitórios, negando provimento à
apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissão quanto à vulnerabilidade técnica
e aos documentos, em violação do art. 1.022, II, do CPC; e (ii)
saber se incidem os arts. 2º, 3º, 6º e 18 da Lei n. 8.078/1990 para
reconhecer relação de consumo, responsabilidade objetiva por vícios
e inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal
de origem examinou de modo claro, objetivo e fundamentado as
questões relevantes, bastando decidir os pontos necessários ao
deslinde da lide.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está
em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a
inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou
vulnerabilidade.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da conclusão
fática acerca da vulnerabilidade técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente
do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC, quando o acórdão enfrenta de forma clara e motivada as questões
necessárias ao julgamento. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na
hipótese de acórdão alinhado à jurisprudência quanto à
inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou
vulnerabilidade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
reexame da conclusão fática sobre vulnerabilidade técnica".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.
1º.022, II, e 85, § 11; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt
no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.
2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3172621 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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