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TJTO — 50001247520138272729

Classe: Habeas Data CívelOrgao: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e664752ade1af149b5d66ac8d5d9f356a465f5e93899dcb7f6ba66815ab20fed

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2018-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-02: Redistribuição (TPU 36)
2017-05-12: Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-01: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2014-12-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-09-17: Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-09-15: Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-09-12: Confirmada (TPU 12266)
2014-09-02: Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-09-02: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Ver outros registros do assunto TPU 10014

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-01-08T08:37:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
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2013-01-08T08:39:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "78545",
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  }
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2013-01-10T15:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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  }
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2013-01-18T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
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2013-01-18T14:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
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2013-01-30T10:44:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

2013-01-30T10:45:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
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2013-02-22T09:27:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
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2013-05-24T10:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
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2014-09-15T14:22:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
}

2014-09-17T10:41:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
}

2018-08-02T15:53:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
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2013-02-08T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
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2013-07-03T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
}

2014-10-15T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
}

2014-12-18T16:38:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2015-06-01T16:35:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "cumpridos parcialmente",
      "valor": 110
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos parcialmente",
      "valor": 110
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2013-01-17T18:52:03.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5187",
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  }
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2013-01-18T09:49:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5187",
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  }
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2013-01-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
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2013-05-24T15:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
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2013-06-13T15:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
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2013-06-13T15:07:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
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  }
}

2013-06-13T15:07:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
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2013-06-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
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}

2014-09-01T14:53:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-02T08:58:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2014-09-02T08:58:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2014-09-02T08:58:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2014-09-02T08:58:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2014-09-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78545",
    "nome": "Juizo da 2Âª Vara da Fazenda e Reg. PÃºblicos de Palmas"
  }
}

2014-12-18T16:38:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2015-06-01T16:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

2017-05-12T14:04:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5187",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
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- Tribunal: TJTO / TJRN
- Classe processual: Habeas Data Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00072107720098200124 — Ação Popular · 2009-10-07 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Habeas Data Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
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- Tribunal: TJTO / TJMA
- Classe processual: Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
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- Tribunal: TJTO / TJPA
- Classe processual: Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
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TRF1 — 00002303220094013308 — Cumprimento de sentença · 2009-03-30 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
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