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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00043236820024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b580ba8223b8ef43de4841a96c3340282c705a2a5524ea7d432fb1f107421b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6b580ba8223b8ef43de4841a96c3340282c705a2a5524ea7d432fb1f107421b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2002-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2002-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2003-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2003-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2003-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2003-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2003-11-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2004-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2005-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2005-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2005-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-04-13 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-07-09 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2018-10-29 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2018-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-30 a 2018-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-29
Recebimento (TPU 977)
2018-10-29
Autos Eliminados (TPU 870)
2018-07-09
Autos Eliminados (TPU 870)
2018-04-13
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-03-18
Recebimento (TPU 132)
2005-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-03-11
Remessa (TPU 123)
2004-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2003-11-25
Mero expediente (TPU 11010)
2003-10-22
Recebimento (TPU 132)
2003-10-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-03-11T13:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2008-07-11T00:25:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2003-10-21T17:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-10-21T14:54:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-08-29T13:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-05-13T14:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-11-14T15:38:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-08-23T11:24:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-23T12:54:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-30T18:16:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2018-10-29T17:34:23.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  12. 2018-10-29T16:56:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  13. 2018-07-09T14:25:15.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  14. 2018-04-13T16:43:33.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  15. 2005-03-18T17:03:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2005-03-18T17:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2004-03-03T12:51:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-11-25T12:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2003-10-22T17:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2003-10-21T17:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-10-09T13:53:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2003-07-28T16:11:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-05-19T18:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-04-02T18:17:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-12-09T18:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-10-31T16:30:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-08-23T13:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-08-23T12:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-08-23T11:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-07-31T18:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.