Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA
POR ENTIDADE DO SISTEMA S. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA
DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. TESE DE PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA N. 516 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem enfrenta, de forma concreta e suficiente, a
questão controvertida, não sendo exigível a resposta individualizada
a todos os argumentos das partes.
- Inviável a denunciação da lide à União em ação de cobrança
proposta por entidade do Sistema S, por ausência de obrigação, por
lei ou por contrato, de indenização ou de regresso em favor do
contribuinte que teria recolhido a contribuição a entidade diversa.
- Alegações de equívoco no recolhimento ou pagamento em duplicidade
devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabível a
denunciação da lide para antecipar eventual responsabilidade.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança
propostas por entidades paraestatais com personalidade jurídica de
direito privado. Precedentes.
- Agravo interno conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA
POR ENTIDADE DO SISTEMA S. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA
DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. TESE DE PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA N. 516 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem enfrenta, de forma concreta e suficiente, a
questão controvertida, não sendo exigível a resposta individualizada
a todos os argumentos das partes.
2. Inviável a denunciação da lide à União em ação de cobrança
proposta por entidade do Sistema S, por ausência de obrigação, por
lei ou por contrato, de indenização ou de regresso em favor do
contribuinte que teria recolhido a contribuição a entidade diversa.
3. Alegações de equívoco no recolhimento ou pagamento em duplicidade
devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabível a
denunciação da lide para antecipar eventual responsabilidade.
4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança
propostas por entidades paraestatais com personalidade jurídica de
direito privado. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2061579 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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